Com emenda do vereador Milton Néris (PT) estendendo o prazo limite de 2001 para 2004, foi votado projeto de lei complementar nº 004 de autoria do vereador Carlos Braga (PMDB), que dispõe sobre a regularização de “obras de construção, modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a legislação urbanística vigente”.
A medida, aprovada por unanimidade, foi comentada e apoiada pelos vereadores Fernando Rezende (DEM), e Lúcio Campelo (PR). “Vai ajudar a regularizar muitas construções, principalmente nas regiões mais carentes da cidade”, argumentou Campelo. Com o projeto, as construções, modificações e reformas feitas até 2004 terão regularização facilitada. Antes do projeto de lei complementar a lei validava construções erguidas até 1997.
Pauta cheia
Ao todo foram votados 13 projetos, divididos em oito pautas, com ordens do dia diferente. De autoria do vereador Bismarque do Movimento (PT), foi aprovada a obrigatoriedade de instalações sanitárias e bebedouros em bancos comerciais. Bismarque aprovou ainda a Comenda do Mérito Zumbi dos Palmares, reivindicação do Movimento Negro.
De autoria do vereador José do Lago Folha Filho (PTN), foi aprovada concessão de título de cidadão ao desembargador José Maria das Neves. Projeto no mesmo sentido, do vereador Carlos Braga (PMDB), concedeu título de cidadão ao secretário de SegurançaEtapa para Pública Herbert Brito Barros, o Butí.
Lan Houses
Do presidente da Casa, Wanderlei Barbosa (PSB) foi aprovado projeto que proíbe a permanência, e manuseio de computadores por crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais, lan houses, e cybers cafés após as 22 horas. Do vereador Milton Néris a Casa apreciou e aprovou a alteração oficial do nome do setor Taquaralto 5ª Etapa para Jardim Santa Bárbara. Finalmente, o projeto de lei do vereador Ivory de Lira (PT), que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumpigero em ambientes de uso coletivo, também foi aprovado por unanimidade.
Comentários (0)