Em nota de esclarecimento enviada à imprensa na manhã desta quinta-feira, 26, a Secretaria do Patrimônio da União - SPU contestou a informação de que o Senador Vicentinho Alves (PR) teria conseguido a cessão de terreno do aeroporto de Porto Nacional para a Prefeitura de Porto Nacional.
Segundo a nota, a Prefeitura de Porto Nacional realizou doação à União de uma área que hoje está implantado o Aeródromo da cidade, sendo a referida área entregue ao Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica.
Sendo a área de aproximadamente 2.800.000,00 m² (dois milhões e oitocentos mil metros quadrados), grande parte da mesma está sem uso, prova disso é a manifestação do Comando da Aeronáutica autorizando a Cessão de Uso, a título gratuito, de 32.000,00 m² (trinta e dois mil metros quadrados) ao Quartel do 5º Batalhão da Polícia Militar (Portaria nº 702/2008, publicada no Diário Oficial da União nº 181, em 18 de setembro de 2008).
Ainda conforme a nota, “no intuito de cumprir o dever legal e a missão de fazer com que cada imóvel da União tenha destinação justa e certa, a superintendência solicitou a reversão de parte da referida área à gestão da SPU/TO, para que possa destinar aos interessados”. A solicitação foi feita ainda em 2009 e reiterada em abril de 2010, sendo que vários outros contatos foram feitos neste período para tratar do assunto até que houve o consenso da reversão.
A portaria autorizando a reversão da área foi datada em 29 de abril deste ano, sob o número 237-T/GC4 e publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio.
Confira nota e portaria na íntegra.
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO VIABILIZA A REVERSÃO DE ÁREA JUNTO A AERONÁUTICA
A Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO realizou doação à União de uma área que hoje está implantado o Aeródromo de Porto Nacional/TO, sendo a referida área Entregue ao Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica.
Sendo a área de aproximadamente 2.800.000,00 m² (dois milhões e oitocentos mil metros quadrados), grande parte da mesma está sem uso, prova disso é a manifestação do Comando da Aeronáutica autorizando a Cessão de Uso, a título gratuito, de 32.000,00 m² (trinta e dois mil metros quadrados) ao Quartel do 5º Batalhão da Polícia Militar (Portaria nº 702/2008, publicada no Diário Oficial da União nº 181, em 18 de setembro de 2008).
Não obstante, diversos órgãos e instituições interessados em edificar suas sedes, tais como o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Tribunal de Justiça, Corpo de Bombeiros, Igreja Católica, entre outros, encaminharam a Secretaria do Patrimônio da União - SPU/TO ofícios solicitando a parte remanescente da referida área, pois verificaram não estar sendo utilizada pelo Comando da Aeronáutica.
No intuito de cumprir o dever legal e a missão de fazer com que cada imóvel da União tenha destinação justa e certa, esta Superintendência solicitou a reversão de parte da referida área à gestão da SPU/TO, para que possa destinar aos interessados.
Tal solicitação foi feita por meio do Ofício nº 095/2009/GRPU-TO, de 1º de junho de 2009, porém o Comando da Aeronáutica não se manifestou acerca da solicitação. Assim, o expediente foi reiterado por meio do Ofício nº 097/2010/SPU-TO, em 16 de abril de 2010.
Durante esse período foram realizados inúmeros contatos entre a SPU/TO e o Vl Comar, até a vinda de representantes da Aeronáutica em junho de 2010 com a finalidade de demarcar a área a ser revertida a SPU/TO, na oportunidade a SPU/TO disponibilizou servidores e equipamentos aos militares.
Devido ao grande interesse da SPU/TO em fazer com que esse imóvel cumpra sua função social, destinando áreas às instituições importantes para o desenvolvimento social e fundamental para o exercício da cidadania, a Senhora Superintendente do Patrimônio da União no Tocantins, Lucilene de Lira Alves solicitou audiência com o Comandante Major-Brigadeiro-do-Ar Sérgio Peinado Mingorance do VI Sexto Comando Aéreo em Brasília, o qual a recebeu em 23 de março de 2011 às 14h, juntamente com a Senhora Tereza Cristina Venturini Martins, prefeita de Porto Nacional e a Coordenadora-Geral de Administração de Bens de Uso da Administração Pública (SPU/OC)- Anna Cristina De Moura Cruz.
Na oportunidade, a Superintendente da SPU/TO informou os grandes benefícios que o município de Porto Nacional terá com a reversão da área, bem como, levou a conhecimento, a grande população que vive ali de forma irregular, salientou também, as parcerias firmadas com vários órgãos da administração.
Firmado o entendimento quanto a reversão da referida área ao Patrimônio Publico Federal, foi autorizada através da Portaria nº 237-T/GC4, de 29 de Abril de 2011, publicada no DOU, dia 04 de maio do corrente ano.
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA No- 237- T/GC4, DE 29 DE ABRIL DE 2011
Autoriza a reversão de área sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica na cidade de Porto Nacional-TO, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1o do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo no 05560.000229/2009-69, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de parcela de área, medindo 1.890.125,835 m2, no Município de Porto Nacional/TO, constituinte do Tombo no TO.002-000, com 2.725.779,00 m2, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Secretaria do Patrimônio da União, com vistas à sua futura destinação à Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO.
Art. 2º Delegar competência ao Major-Brigadeiro-do-Ar JORGE KERSUL FILHO, Comandante do Sexto Comando Aéreo Regional, para representar o Comando da Aeronáutica na assinatura do Termo de Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Tocantins- SPU/TO.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
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