Depois que o Ministério Público anunciou que vai averiguar junto á Fundação Universidade do Tocantins, Secretaria Estadual de Administração e Comissão organizadora se houve omissão ou improbidade administrativa por parte do governo no Concurso do Quadro Geral, a Comissão que representa os candidatos encaminhou nota á imprensa. Os candidatos dizem que estão “otimistas” com a averiguação do MPE e que aguardam com isso que o governo retome os trâmites do Concurso.
O grupo comenta ainda sobre o acompanhamento da ação popular que está em análise no Tribunal de Justiça, com o desembargador responsável, Marco Villas Boas e diz que conta uma equipe de advogados no caso. Na nota, a Comissão critica o impetrante da ação popular, advogado Florismar Sandoval e defende que seja aplicada a multa de R$ 5 mil reais como foi estipulado pelo juiz da 3ª vara, Helvécio Maia.
Confira íntegra da nota encaminhada à imprensa
NOTA A IMPRENSA
Palmas, 11 de fevereiro de 2010.
Otimistas, este é o sentimento em encontrar respaldo na justiça, quando há mais de um ano milhares de famílias estão aguardando o desfecho deste concurso do Quadro Geral.
O Ministério Público vem agora como defensor da Lei, abrir os olhos do Governo e de toda a sociedade sobre a possibilidade de ocorrer improbidade administrativa por omissão pública, isto, por não dar continuidade ao concurso já liberado pela Justiça desde outubro de 2009.
Esperamos que, muito em breve o Governo dê continuidade ao certame, para que os milhares de candidatos tenham o direito de conhecer as suas colocações no certame, bem como os classificados tenham o direito de posse. Sonhos estes, atrapalhados pela insistência descabida de um só.
Aliás, é preciso dar aqui o nosso posicionamento a cerca da Lei de Ação Popular, lembrando que, contamos com dezenas de advogados em nosso movimento, candidatos do próprio certame, e contamos também com pareceres do Ministério Público Estadual, da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, além é claro, de muitas jurisprudências sobre o tema
Em nosso entendimento, e aí temos o direito constitucional de discordar do nobre advogado, a Lei de Ação Popular, em seu artigo 19, diz que se a Ação Popular for considerada improcedente (como esta foi), esta Ação estaria SUJEITA ao duplo grau de jurisdição, ou seja, mereceria uma re-análise do TJ para surtir efeito. Ora, o efeito que necessita da re-análise diz respeito à Ação Popular e não a ação CAUTELAR (SUSPENSÃO), ou seja, a suspensão proferida pelo Desembargador Villas Boas perdeu o seu efeito, pois esta era somente até o julgamento do mérito, e não até o transito julgado.
Entende-se aqui, que, esta suspensão caiu automaticamente com o julgamento do mérito, e o que está em análise no momento, em segunda instância, são os efeitos do julgamento, ou seja: A PUNIÇÃO AO Sr. FLORISMAR e o próprio indeferimento proferido pelo Dr. Juiz Helvécio.
A ação só teria efeito suspensivo (OLHEM NA LEI) se fosse considerado PROCEDENTE o que não ocorreu. Só neste caso o recurso teria caráter suspensivo. O que definitivamente não é.
O fato é que a Ação ora analisada não está suspendendo o concurso, e que o nosso amigo advogado está mais uma vez redondamente errado. Das três uma: Ou ele não conhece a fundo a legislação ou está se fazendo de desentendido, ou ainda, não teve tempo suficiente para analisar as centenas de jurisprudências que existem neste sentido.
Por outro lado, esperamos que a grande quantidade de desculpas proferidas pelo governo se finde, pois não cabe mais as explicações que: “estamos selecionando médicos para avaliar PNE’s”, “Este concurso não foi eu que fiz”, “Este certame não é prioridade, os administrativos podem esperar”, “só daremos continuidade no concurso, se a justiça mandar”, e por ai vai. Pois a responsabilidade é sim do atual governo sobre todos os atos administrativos do Estado, pois o concurso é do GOVERNO e não do Governador.
Agora cabe apenas uma postura sensata e correra por parte do Governo: A continuidade do concurso. Motivo pelo qual, nós, milhares de candidatos tocantinenses, familiares e toda a sociedade aguardam ha mais de um ano. Chega de enrolação!!!
COMISSÃO INDEPENDENTE DE CANDIDATOS EM DEFESA DO CONCURSO
(em nome de mais de cem mil cidadãos)
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