A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB seccional Tocantins, em nota nesta quarta-feira, 31, se posicionou sobre a retirada da Proposta de Ementa Constitucional (PEC 01/2010) responsável pela criação do Tribunal de Contas do Município - TCM.
Em nota a OAB afirma que o governo se demonstrou "sensível aos reclamos da sociedade" ao reconhecer que "a criação do TCM era inoportuna".
Confira a nota na integra:
Nota da OAB/TO sobre a retirada do TCM
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, tendo em vista informações prestadas pelo Governador Carlos Henrique Gaguim perante a Assembléia Legislativa de que retiraria a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 01/2010) que tinha como finalidade a criação do Tribunal de Contas dos Municípios, vem a publico manifestar:
1)O posicionamento da OAB/TO em relação a PEC 01/2010 o fez cumprindo estritamente o seu dever republicano constitucionalmente reconhecido, bem como, as diretrizes constante no artº 44 da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.
2)É dever das Instituições no sistema democrático contribuírem positivamente para o engrandecimento e fortalecimento do Estado.
3) Ao reconhecer que a criação do Tribunal de Contas dos Municípios é inoportuna, o governo demonstra que é sensível aos reclamos da sociedade.
Palmas, 31 de março de 2010
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins
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