O deputado Sargento Aragão (PPS) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado - TCE na última terça-feira, 28, por meio de ofício, providências de análise e julgamento de atos administrativos e outras medidas do Governo do Estado, relativos ao decreto de calamidade pública na Saúde, à declaração de estado de emergência em rodovias estaduais e à terceirização de serviços em sete áreas, incluindo a saúde, segurança e a educação, sem processo licitatório.
De acordo com o deputado, os atos tendem a desvirtuar a lisura administrativa, contrariando as boas práticas da administração pública e a Constituição Federal da República. “Até o presente momento, passados quase três meses da decretação do estado de calamidade, a contratação sem licitação da CMB, uma consultoria, foi a única providência concreta do governo, baseada que foi em outra consultoria anterior, também contratada sem licitação”, disse o deputado por meio do ofício protocolado.
Sobre a recuperação das estradas, Aragão diz que essa operação tapa-buracos é uma reedição da realizada irresponsavelmente no governo Collor, que não recupera as características e segurança da rodovia e resulta em desperdício de recursos públicos pela curta durabilidade dos remendos e levanta suspeitas pelas contratações sem licitação.
O deputado ainda ressaltou ao Site Roberta Tum que a situação de calamidade pública que o governo declara, originou-se da falta de planejamento e da má gestão dos recursos disponíveis. "Além disso não ocorreram fatos que caracterizassem a necessidade do decreto como algo grave imprevisto ou desastres naturais que exijam medidas de emergência", disse o deputado.
Ao finalizar, Aragão destaca que já se passaram seis meses e o governo não se aluiu para resolver os problemas da Administração Pública, preferindo entregar aos particulares e a suas empresas, sem licitação, os deveres e obrigações.
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