Após uma Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em agosto do ano passado, a Justiça determinou ao Município de Pedro Afonso, no último dia 13, que deposite em Juízo o valor mensal de R$ 2.000,00 por mês, a fim de custear o tratamento médico de uma criança portadora de “atrofia muscular espinal infantil” e “tetra paresiaflácida”, a qual necessita de tratamento médico fora do domicílio, dieta especial e cadeira de rodas.
O Promotor de Justiça Luiz AntônioFrancisco Pinto argumentou que a situação da criança é grave eque o Município não forneceu condições para que o tratamento pudesse ser realizado, sendo que a Constituição prevê acesso universal aos serviços de saúde em todos os níveis de complexidade.
Numa decisão anterior, a Justiça já havia determinado ao Município a obrigação de ceder cadeira de rodas adaptada, aluguel de uma casa, acompanhamento de terapeuta e psicólogo, alimentação especial e o tratamento fora de domicílio,mas o Município não cumpriu a decisão. Diante do descumprimento, oMinistério Público reformulou o pedido a fim de que a Prefeitura custeasse o tratamento da criança.
Na decisão, a Justiça tambémdeterminou o bloqueio da conta bancária da Prefeitura, no valor deR$ 12.000,00, a fim de compelir o gestor a cumprir a determinação,que, segundo o Promotor de Justiça, foi plenamente atendida pelo Município.(Assessoria)
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