Durante a sessão da Assembléia Legislativa da manhã desta terça-feira, 14, os parlamentares receberam, mas por falta de quórum não votaram, os Projetos de Lei encaminhados à Casa pelo Governo do Estado. Sob a presidência do deputado Eli Borges (PMDB), a leitura que acusou o recebimento das mensagens foi proferida no início da sessão.
Na mensagem número seis, encaminhada pelo governador Siqueira Campos (PSDB), solicita o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins –Igeprev/TO. A proposta objetiva atualizar os valores dos benefícios que variam entre 6,08 % aos que iniciaram o recebimento dos benefícios até janeiro de 2011 e 0,51% aos que tiveram em dezembro.
Outra mensagem encaminhada à Assembléia trata de uma propositura do Executivo que tem a finalidade de consentir ao governo, oferecer como garantia contratual, nas operações de créditos já firmadas junto a Caixa Econômica, as cotas de repartição dos recursos. O governo encaminhou também a solicitação que isenta o pagamento da atualização monetária que especifica o Programa de Crédito Educativo – Proeducar.
Estrutura Setas
O governador também encaminhou à Casa de Leis, o Projeto de Lei que altera, em regime de urgência, a estrutura operacional da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social – Setas. A justificativa do governo gira em torno da continuidade da política governamental voltada ao ajustamento da organização estrutural do Executivo. No Ato o Executivo transfere para a Setas as competências e atividades do Programa Pioneiros Mirins. O orgão era vinculado a Secretaria de Educação.
Frentes Parlamentares
Ainda durante a sessão, um ato da Mesa Diretora criou o registro para regulamentar a criação de Frentes Parlamentares na Assembléia Legislativa. Segundo o documento, entende-se por Frente Parlamentar a associação suprapartidária destinada a prover o aprimoramento da legislação estadual sobre determinado setor da sociedade.
Para fazer o registro é preciso que a frente tenha uma denominação e a indicação de um representante, que vai responder pela iniciativa perante a Mesa Diretora.
Quanto ao funcionamento das Frentes Parlamentares, o Ato diz que elas poderão requerer a utilização de espaço físico desta Casa de Leis, desde que não interfiram no andamento dos trabalhos administrativos. Também se proíbe a contração de pessoal ou fornecimento de passagens aéreas. (Fábio Coêlho / Com informações da assessoria)
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