Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta terça, 22 projetos de autoria do governo do Estado. Foram realizadas quatro extras para votar os projetos e ainda outros dois de autoria dos deputados e mais dois da mesa diretora.
Foi aprovado a antecipação do pagamento das indenizações previstas para julho e dezembro de 2011. Conforme o projeto os policiais militares e bombeiros que participaram do acordo receberão em abril desse ano as parcelas referentes a esses meses.
Os parlamentares aprovaram ainda a instituição do benefício por produtividade para os servidores administrativos da Secretaria da Fazenda. Foi aprovado também o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis que vai totalizar até o final do ano em R$ 3,5 mil.
O projeto de lei que trata da disposição de delegados no quadro do Estado e ainda o que propõe a contratação temporária dos empregados públicos para a Fundação Universidade do Tocantins - UNnitins foram aprovados por unanimidade na Casa . Outro projeto que também trata da instituição e institui o Plano de empregos foi aprovado pelos deputados.
De benefícios para os servidores os parlamentares aprovaram ainda o PCCS da saúde e também a gratificação de incremento para os funcionários do Dertins. O governo reestruturou ainda os cargos de Defensor Público e de Procurador. Os profissionais da saúde já podem ter carga horária de 30 horas ao invés de 40, conforme projeto aprovado.
Polêmica com a Codetins
O projeto que trata da reativação da Companhia de Abastecimento teve o voto contrário do democrata Osíres Damaso (DEM) que alegou não ter informações completas com relação ao assunto que mexe diretamente com a regularização fundiária e de lotes na capital. Com o mesmo argumento, o colega de partido Toinho Andrade também teve voto contrário.
Depois de pedir vistas no projeto, o deputado Marcelo Lelis (PV) se absteve da votação e assegurou que os parlamentares aprovaram uma matéria sem informações. “Pela primeira vez na minha vida vou me abster por não saber o real intuito e propósito desse projeto”, disse o parlamentar.
Conforme o projeto, a Codetins vai gerir as atividades imobiliárias relacionadas aos bens de propriedade do Estado inclusive controlar as operações imobiliárias atualmente comandadas pelo Projeto Orla S/A que atualmente fica com 40% dos custos para a infra-estrutura dos lotes.
Deputados da base do governo saíram na defesa do projeto, o presidente da Casa, Júnior Coimbra (PMDB) chegou a criticar o projeto Orla assim como a deputada Solange Duailibe (PT).
Extinção da AHDU
Os deputados aprovaram o projeto que extingue a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Tocantins. Conforme a proposta o patrimônio da autarquia será incorporado à Codetins.
Funções de confiança
Foi aprovado também a criação da função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos (FCEA) que sejam efetivos na estrutura administrativa.
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