O Ministério Público Estadual tomou todas as providências necessárias - desde a instalação de inquérito civil, até a formulação de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) – para que o governo do Tocantins adequasse a máquina pública estadual ao que determina a Constituição no que se refere ao provimento de cargos públicos via concurso.
A afirmação, feita na tarde de ontem, quinta-feira, 10, pelo procurador geral de Justiça, Clenan de Melo em coletiva à imprensa, foi atestada pela apresentação dos inquéritos e do Termo de Ajustamento assinado pelo governo do Estado ainda durante a gestão do ex-governador Marcelo Miranda. “Os três concursos realizados, da Saúde, Educação e do Quadro Geral, atendem a este ajustamento, e se não houvesse problemas com o do Quadro Geral, os comissionados seriam substituídos”, sustenta o procurador.
Não vamos mudar
Indignado com as críticas recebidas, segundo ele fruto do desconhecimento dos ministros das ações do MPE, o procurador reafirmou:”não vamos mudar. Vamos continuar cumprindo a lei”. Ele sustenta que é impossível alegar improbidade administrativa, se existe uma lei em vigor, que não foi declarada inconstitucional. “Me estranha ouvir um ministro daqueles dizer isto”, desabafou.
Novo concurso
O MP vai acompanhar as medidas que devem ser tomadas pelo governo do Estado na chamada de um concurso que preencha as vagas necessárias para suprir as necessidades do serviço público nas mais diversas áreas. “Vamos acompanhar desde o início, mas é bom lembrar que é preciso que a justiça se manifeste sobre o Concurso do Quadro Geral. Não se pode realizar um novo certame, enquanto o outro estiver sub júdice”, lembrou o procurador.
Em tese, o Estado poderia fazer concurso para outras vagas, que não as oferecidas no certame que aguarda julgamento do Tribunal de Justiça. A determinação do STF é que em um ano o governo do Tocantins promova a substituição de todos os comissionados que ocupam cargos diversos dos de direção, coordenação, chefia e assessoramento técnico.
O procurador levará o caso ao Conselho de Procuradores para definir se haverá uma resposta formal ao STF sobre as críticas proferidas.
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