O procurador-geral do município de Palmas, Antônio Luiz Coelho, encaminhou nesta segunda-feira, 23, resposta ao Ministério Público Estadual sobre a recomendação de suspensão das audiências públicas que discutem a delimitação do perímetro urbano da Capital.
Na resposta, Coelho informa ao promotor de Justiça, Pedro Geraldo Cunha de Aguiar, que apesar dos apontamentos feitos não há nenhuma afronta à legislação quanto aos Projetos de Lei que tramitam no Legislativo. “Neste momento, nenhuma afronta à legislação atinente ao tema, razão pela qual não se constata data maxima venia, a necessidade da retirada imediata dos Projetos de Lei”, diz o procurador.
Sem alteração
O procurador defende que não se trata de uma alteração e sim de uma delimitação da área de urbanização específica, já prevista na Lei 155/2007. “Importante frisar novamente, que não se trata a presente proposta de alteração da Lei 155/2007, de expansão urbana, como vem sendo ventilado de forma inapropriada por parte de seguimentos da sociedade, visto que os defensores desta tese partem da premissa equivoca de que a proposta traz em seu bojo uma inovação, o que restou demonstrado não ser verdade, pois a área de urbanização específica restou criada pelos artigos 14 e 15, bem como pelo inciso X do art. 23, que não foram revogados”, destaca a resposta ao MPE.
Sobre o apontamento do promotor de Justiça de que não haveria nos PL’s previsão de custos e que os mesmos onerariam a gestão municipal, o procurador responde que “a simples delimitação da área de urbanização específica não irá acarretar nenhuma especíe de ônus ao Poder Público Municipal, visto que a Lei irá tão somente demarcar a circunscrição ou contorno físico da mesma”.
Audiências públicas continuam
Por telefone, o procurador disse ao Site RT que há um equívoco por parte do MPE no que diz respeito à solicitação de suspensão das audiências públicas. "Há um equívoco porque as audiências são apenas medidas preliminares para se apreciar uma proposta de Lei. Estas medidas são de competência da Câmara, então acredito que as audiências continuam sim", disse Coelho. A próxima audiência pública sobre o assunto está marcada para esta quarta-feira, 25.
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