O senador Sadi Cassol (PT) fez nesta sexta-feira, 18, um pronunciamento sobre três propostas legislativas suas: o Seguro Obrigatório DPVAT, alteração da lei complementar que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e elaboração de uma legislação específica para regular os processos licitatórios e de licenciamento ambiental das obras relativas à Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
DPVAT
Para o parlamentar, o DPVAT “apresenta inconsistências na sua concepção e desvios de finalidade na sua destinação”. Ele propõe Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar as resoluções do Conselho Nacional de Seguro Privado que autorizam os repasses indevidos de recursos do DPVAT para a SUSEP e a FUNENSEG.
ISSQN
O projeto que altera a lei complementar que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza define o local de cobrança do imposto incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito. “Este é outro tema ao qual tenho me dedicado. As transações comerciais realizadas com o uso de cartões de crédito e de débito alcançam cifras bilionárias. A proposta que estou apresentando estabelece que a ocorrência do fato gerador do imposto se dá no município onde esteja instalado o terminal de vendas para as operações efetivadas mediante uso de cartão de crédito ou de débito e congêneres, assegurando ao governo local a receita proveniente desse tributo”.
Licitações para a Copa e para as Olimpíadas
Com relação à elaboração de uma legislação específica para regular os processos licitatórios e de licenciamento ambiental das obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, Sadi Cassol considerou:
– O Brasil sediará os dois maiores espetáculos esportivos do planeta. Teremos a chance histórica de projetar internacionalmente o nosso extraordinário potencial turístico, consolidando-nos como um dos principais roteiros mundiais. Teremos de intensificar os investimentos em obras estruturantes, sobretudo, nas áreas de transporte, comunicação, energia e segurança. Dessa maneira, cumpre tomar medidas especiais para que tais obras tenham um ritmo mais célere, sem abrir mão, evidentemente, dos princípios que devem nortear a administração pública, tais como a moralidade, a transparência e a economicidade”.
O projeto de lei proposto pelo parlamentar do Tocantins dá um tratamento diferenciado aos ritos licitatórios das obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos, reduzindo a burocracia e garantindo maior agilidade na sua execução.
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