O deputado federal Ângelo Agnolin protocolou, nesta semana, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.898/12 que endurece a punição a empresas que fraudam licitações ou oferecem propina para obter vantagens em concorrências públicas.
O Projeto propõe, entre diversas alterações, o aumento da pena de 2 a 8 anos, para 3 a 15 anos de prisão e multa. No caso de improbidade administrativa a suspensão máxima dos direitos políticos pode passar de 10 para 20 anos. A proposta altera o Código Penal, a Lei de Atos de Improbidade Administrativa e a própria Lei de Licitações.
Segundo a justificativa de Agnolin, reportagens recentemente divulgadas na imprensa revelaram a facilidade com que licitações são fraudadas. Na oportunidade ele destacou os direcionamentos em favor de determinada empresa, superfaturamento de preços e concessão de vantagem indevida ao agente responsável pelo certame licitatório.
Na análise do parlamentar, a desfaçatez com que agem as pessoas envolvidas nesse tipo de infração, demonstra conceito absoluto de impunidade e indica a necessidade urgente de ampliação das penas aplicáveis. “É preciso punir, não apenas o servidor que corrompe a máquina pública, mas também a iniciativa privada que utiliza da sua força econômica para barganhar vantagens” argumentou o deputado. (Assessoria)
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