Por meio de nota, a Defensoria Pública informou que mesmo com o encerramento do concurso da Saúde, os 1.550 candidatos contemplados pela Ação Civil Pública prosseguem com direito à nomeação. Tanto que o Estado vem cumprindo decisões judiciais e nomeando os referidos profissionais em ações individuais.
Segundo consta em nota, na decisão proferida em janeiro, o Juiz Sândalo Bueno determinou a reserva de vagas até que o mérito da ACP fosse julgado. Portanto, caso a ação seja exitosa no mérito, todos os candidatos beneficiados pela Ação terão a possibilidade de tomarem posse em seus respectivos cargos.
Assim, a Defensoria informa que os candidatos que entenderem que o seu direito relativo ao concurso da Saúde está sendo desrespeitado ainda podem requerer Mandados de Segurança e que jamais irá abandonar a causa e usará de todas as medidas legais cabíveis para satisfazer o direito de todos.
Nomeações
Ainda segundo informações da Defensoria, de acordo com dados da Secad juntados ao processo nesta semana, 645 candidatos foram nomeados e não tomaram posse, e outros 345 ocupantes de contratos temporários têm atribuições idênticas com as funções do cargo de provimento efetivo, o que dá uma soma de 1.027 cargos. Cabe ressaltar que a Pró-Saúde informou a realização de 2.335 contratações.
Confira a nota na íntegra:
Nota
O Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins vem a público esclarecer que:
- Os 1.550 candidatos do Concurso Público da Saúde contemplados pela Ação Civil Pública de nº 5005905-49-2011.827.2729 prosseguem com direito à nomeação, mesmo em sede liminar na referida demanda coletiva. Tanto que o Estado vem cumprindo decisões judiciais e nomeando os referidos profissionais (Vide Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2012, páginas 2 e 3, atos de número 1049 e 1050) em ações individuais.
- Na decisão proferida em janeiro, o Juiz Sândalo Bueno determinou a reserva de vagas até que o mérito da ACP fosse julgado. Portanto, caso a ação seja exitosa no mérito, todos os candidatos beneficiados pela Ação terão a possibilidade de tomarem posse em seus respectivos cargos.
- A Defensoria Pública informa aos candidatos que entenderem que o seu Direito relativo ao Concurso da Saúde está sendo desrespeitado ainda podem requerer Mandados de Segurança.
- De acordo com informações da Secad juntadas ao processo nesta semana, 645 candidatos foram nomeados e não tomaram posse, e outros 345 ocupantes de contratos temporários têm atribuições idênticas com as funções do cargo de provimento efetivo, o que dá uma soma de 1.027 cargos. Cabe ressaltar que a Pró-Saúde informou a realização de 2.335 contratações.
- O Supremo Tribunal Federal, através da Ministra Carmem Lúcia, já admitiu que o Estado descumpre decisão da Suprema Corte em não realizar Concurso Público, e por ter realizado contratos temporários em detrimento a servidores efetivos. O STF já tornou público que o Estado desconhece as determinações daquele Tribunal.
- O Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública informa que jamais irá abandonar a causa e usará de todas as medidas legais cabíveis para satisfazer o direito de todos; orientando, ainda, a todos que não percam as esperanças e que confiem apenas em atos oficiais, mais do que nunca, no compromisso do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 13170).
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