A partir do projeto de Lei nº24/2009, aprovado na tarde de hoje, 25, cidadãos em dívida com o governo receberão benefícios para quitar os débitos. O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais inclui dívidas relativas ao ICMS, IPVA e ITCD adquiridas até dezembro de 2008.
Os benefícios variam de acordo com a opção de pagamento, para os casos em que for possível a quitação da dívida à vista haverá descontos de 100% da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora e descontros de 70% sobre multa formal atualizada.
Em caso de pagamento parcelado os descontos sobre os mesmos juros variam entre 55% e 95% de acordo com o número de parcelas optada pelo devedor. O parcelamento pode chegar a 12 meses, mas o valor de cada prestação não pode ser inferior a R$100,00.
Assim que a Lei for sancionada os cidadãos que desejarem entrar em regularidade com o estado devem solicitar o pagamento até 30 de setembro de 2009.
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