O Tribunal de Contas do Estado determinou que o ex-prefeito de Novo Alegre, Paulino Pereira dos Santos, devolva aos cofres públicos R$ 210 mil. A decisão foi publicada no diário oficial na tarde desta quinta-feira, 7. O motivo é pela não aplicação de parte dos recursos públicos oriundos de convênio firmado com o Governo do Estado em 2006 para construção de creche, campo de futebol e obra de 3,3 mil metros de meio-fio em vias públicas do município.
O relatório da tomada de contas especial apresentado na sessão apontou que, do repasse feito pelo governo estadual no valor de R$ 350 mil, 60,20% não foram aplicados, o que equivale a R$ 210.722,86. Além disso, terá de pagar multa de R$ 1 mil “pela prática de atos com infração às normas legais devido a não realização de licitação para contratação da empresa executora das obras objeto do Convênio”, como consta no relatório.
O ex-prefeito tem prazo de 30 dias a contar da sua notificação para que efetue e comprove, junto ao Tribunal, o recolhimento do débito à conta do Tesouro Estadual, nos termos do artigo 83 do regimento interno do TCE. Confira a publicação no diário oficial: aqui. (Da assessoria do TCE)
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