Foi protocolado, na última sexta-feira, dia 15, na Assembléia Legislativa, o projeto de lei que autoriza o Executivo a doar e alienar terrenos para a Caixa Econômica Federal que devem ser utilizados no programa de habitação “Minha Casa, Minha Vida” do governo federal. A proposta aguarda o encaminhamento da Mesa Diretora desta Casa de Leis para a apreciação dos deputados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, posteriormente, votação no plenário do Parlamento.
Segundo o projeto, os imóveis doados vão beneficiar famílias com renda até seis salários mínimos. No caso das alienações, segundo a mensagem, devem ocorrer “com desconto de 30% sobre o valor da avaliação total do Fundo de Arrendamento Residencial” e destinam-se para famílias com renda entre três e dez salários mínimos.
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