A ação declaratória que pede a legalidade formal do decreto municipal n° 228/2011 (que autoriza o aumento da passagem no transporte coletivo da Capital) ajuizada pela empresa Expresso Miracema foi indeferida pela juíza da 1ª Vara das Fazendas e Registros Públicos, Wanessa Lorena Martins de Sousa.
A ação em desfavor do deputado Marcelo Lelis (PV), do município de Palmas, Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade e do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário Urbano de Passageiros dos Municípios do Estado do Tocantins – Seturb, causou estranheza pois foi ajuizada pela Expresso Miracema que tem como diretor-presidente o também, presidente da Seturb, Antônio Silva Júnior (Toninho da Miracema),
Segundo a sentença, que não foi aceita porque a juíza observou a “impossibilidade jurídica do pedido”, não é “juridicamente possível o pedido de declaração de legalidade de um Decreto do Executivo, uma vez que este se presume legítimo”, diz a sentença, que continua “Seria possível juridicamente o pedido de declaração de ilegalidade do Decreto e não o contrário”.
Um contra - senso
O advogado Adriano Guinzelli, que responde pela Ação Popular protocolada contra o aumento da tarifa do transporte coletivo em Palmas e que ainda está em tramite, diz que a ação ajuizada pela empresa Expresso Miracema representa um contra-senso.
“Nós achamos muito estranho que a Miracema tenha entrado com ação contra ela mesma”, disse o advogado. Vale lembrar que o diretor-presidente da Expresso Miracema, José Antônio Silva Júnior (Toninho da Miracema) é também presidente do Seturb.
No último dia 15 uma liminar garantiu a suspensão do aumento da tarifa do transporte coletivo. Na decisão da juíza Ana Paula Araújo Toríbio, que levou em consideração a ação popular protocolada, ela entendeu que os estudos apresentados para sustentar a necessidade do aumento não são consistentes.
Expresso Miracema
O Site Roberta Tum tentou entrar em contato com o diretor-presidente da Expresso Miracema, Toninho da Miracema, mas até o fechamento dessa matéria ele não foi encontrado para comentar a ação. O Site RT ressalta que o espaço continua aberto.
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