O Tribunal Superior Eleitoral – TSE informou que o ministro Félix Fisher é o relator do Recurso contra Expedição do Diploma (Rced) impetrado pelo Democratas contra o governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) e o vice, Eduardo Machado (PDT). Fisher também foi o relator do processo que cassou o mandato do ex-governador Marcelo Miranda (PMDB). Após análise, o processo deve ser devolvido para ser colocado em pauta.
O processo foi protocolado após a posse de Gaguim e alega compra de votos para conseguir ganhar a eleição. O PMDB e o PDT também foram citados no processo e formularam defesa. O DEM argumenta ainda a não desincompatibilização de Gaguim do cargo para concorrer ao pleito indireto e questiona a lei aprovada na Assembleia que regulamentou a eleição.
O partido argumentou ainda contra os deputados também contra os deputados Ângelo Agnolin e Paulo Roberto que saíram do Democratas e migraram para o PDT e PR e alega que a troca foi mediante promessa de nomear parentes e aliados para cargos no governo.
Já a Procuradoria Geral do Estado - PGE argumentou que a indicação dos partidos para a composição do governo faz parte de um projeto de coalizão de forças, comum em todas as gestões de governo. A PGE disse ainda que não haveria necessidade de Gaguim deixar o governo, como prevê a Constituição. Sobre o questionamento da lei, a defesa afirma que o Supremo Tribunal Federal já julgou a lei constitucional e portanto não há motivos para o questionamento.
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