A Secretaria de Cidadania, Justiça e Direitos Humanos revogou as portarias 213, 216, 222, 233, 235, 236, 238, 243, 244, 245, 248, 257, 258, 262 e 263 que transferiam agentes penitenciários para outras localidades. A informação foi passada em primeira mão ao Site Roberta Tum pelo presidente em exercício do Sindicato dos Policiais Civil – Sinpol, Darlan Sousa Silva.
Com a portaria que só deve ser publicada no Diário Oficial na próxima segunda em mãos, o presidente em exercício do Sindicato declarou que o ato do secretário Djalma Leandro demonstra que o diálogo é sempre a melhor solução. “Estamos muito felizes com a decisão do governo de fazer as alterações porque isso tinha que acontecer”, afirmou o presidente. Agora só falta a realização do concurso", declarou.
Sem redistribuição
Já no Diário Oficial desta quinta-feira, 1, o governo atendeu a mais uma reivindicação da classe e cedeu os agentes penitenciários, ao invés de redistribuir. “Agora ficou tudo certo. Ao invés de o governo redistribuir os agentes ele cedeu os profissionais, o que vai garantir que ninguém saia prejudicado”, afirmou o presidente em exercício.
“São cedidos à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, com ônus para esta, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do Igeprev, parcelas referentes às pessoas física e jurídica, os Policiais Civis Agentes Penitenciários. São assegurados aos Agentes Penitenciários ora cedidos todos os direitos, os deveres e as prerrogativas dos respectivos cargos”, consta no Diário.
O que consta
Segundo Darlan, na Portaria 292 que der publicada na próxima semana consta a seguinte redação: Considerando equívocos pontuais em propostas de portaria apresentadas a este secretário pela Superintendência do Sistema Penitenciário e Prisional que resultou na expedição de ato de lotação passíveis de questionamentos. Considerando ainda a prerrogativa que possui a administração de rever seus próprios atos resolve: revogar as portarias SEJUDH 213, 216, 22, 233, 235, 236, 238, 243, 244, 245, 248, 257, 258, 262 e 263.
Determinar a Superintendência do Sistema Penitenciário e Prisional que promova, no prazo máximo de 40 dias, detido estudo acerca da necessidade de readequação do efetivo nas unidades prisionais do Tocantins, levando-se em consideração também as decisões do Poder Judiciário, além das recomendações do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.
Transferências
Nessa quinta-feira, 1º, a deputada estadual Josi Nunes (PMDB) pediu que a bancada governista apurasse as causas das transferências de localidade de agentes penitenciários no Estado.
Na ocasião, a parlamentar havia informado que as informações repassadas a ela por servidores, relatam que não houve consenso entre transferidos e governo. “Nós solicitamos que o líder do Governo averigue essa questão, que veja se não há perseguição política e que interceda para que esses servidores possam permanecer em sua localidade”, afirmou.
Necessidade
Antes da Portaria que revogava as transferências, a Secretaria havia informado em nota, que o remanejamento dos agentes para outros locais estava acontecendo devido a necessidade de readequar o quantitativo destes profissionais nas unidades prisionais do Estado. Ainda em nota, a Secretaria havia destacado que as readequações iriam atender a recomendações e decisões judiciais.
Veja a Íntegra da nota
“Tendo em vista a necessidade de readequar o quantitativo de agentes penitenciários para dar cumprimento a recomendações e decisões judiciais, nas diversas unidades prisionais do Estado, bem como lotar um número expressivo de agentes penitenciários que estavam em desvio de função, conforme preceitua a legislação pertinente, foram editadas diversas portarias de lotação, dentre elas, diante da situação emergencial, ocorreram alguns equívocos os quais foram corrigidos pela Portaria nº 292 de 02 de março de 2012”.
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