No final da tarde desta terça-feira, 24, o governo do Estado emitiu uma nota de esclarecimento sobre a movimentação do processo que trata do Rced movido pela União do Tocantins contra o governador Marcelo Miranda. Sobre o assunto a Secom divulgou que o governador se declarou "confiante na justiça". Confira a íntegra da nota.
Nota de Esclarecimento
Em relação ao parecer da Procuradoria do Ministério Público Eleitoral junto ao TSE – Tribunal Superior Eleitoral, em relação RECED do governador Marcelo Miranda, a Secretaria da Comunicação esclarece que: a) Todas as matérias invocadas para julgamento no RECED já foram ponto de julgamento do TRE do Tocantins e pelo TSE que reforçam a negativa de provimento, ou seja, a improcedência das alegações do PSDB. b) O próprio Ministério Público Eleitoral já havia se posicionado anteriormente em favor do Governador em todas as Matérias Julgadas. Dessa forma, o Ministério público deveria ter salientado este fato jurídico relevante, uma vez que ninguém pode ser julgado duas vezes pelos mesmos fatos. c) O Ministério Público deixou de observar que todas as ações praticadas pelo Governador foram feitas com base em leis, levando seu parecer precipitado de indicação de cassação. d) O Ministério Público inovou em seu parecer, sem previsão legal, e classifica a eleição de primeiro turno como sendo do segundo turno, indicando o tratamento de segundo turno ao caso analisado. e) Finalmente, ainda que haja o Parecer da Procuradoria, pelo sim ou pelo não, vale destacar que este parecer não tem o teor de voto. Não julga nada. É tão somente uma opinião legal no processo, sem o poder de decisão.
Secretaria de Estado da Comunicação
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