O Governo do Estado enviou nesta terça-feira, 3, três projetos de lei para apreciação da Assembleia Legislativa. O primeiro – Projeto de Lei Complementar N° 1 – trata dos prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento do Estado.
De acordo com a mensagem, a medida ordena as datas para o protocolo das proposituras e dos autógrafos de lei referentes à LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; PPA – Plano Plurianual; e LOA – Lei Orçamentária Anual, “a fim de que o planejamento da gestão financeira e orçamentária seja instrumentalizado de maneira eficaz”.
A segunda (Projeto de Lei 18/2012) modifica a Lei 1.173/2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O projeto tem a finalidade de conceder crédito fiscal para saídas interestaduais de gado bovino destinado ao abate nas operações realizadas até 31 de dezembro de 2012.
Já o projeto de Lei N° 19 dispõe sobre o piso salarial e os vencimentos dos contratos temporários no âmbito do Executivo. Com o disposto, o piso passa a ser R$ 625, 00. (Assessoria)
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