O deputado César Halum encaminhou nesta terça-feira, 07, um requerimento ao presidente da Assembléia Legislativa, Carlos Gaguim, solicitando o encaminhado de uma manifestação de apoio da Casa ao Senador Antônio Carlos Valadares. No ultimo dia 1º, o senador apresentou um Projeto de Emenda na Constituição – PEC, propondo a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Segundo argumentos apresentados por Valadares a profissão não precisa deixar de ser regulamentada para que haja liberdade de expressão nas redações. “O jornalista deve seguir critérios éticos e técnicas específicas que exigem a formação acadêmica e a presença de colaboradores nas redações é a prova de que a liberdade de expressão é respeitada”.
Para o deputado César Halum não existem fundamentos plausíveis para apoiar a decisão do Supremo e por isso solicita a AL - TO essa manifestação de apoio. “A liberdade de expressão não pode ser confundida com necessidade de qualificação profissional. Estamos correndo o risco de desqualificarmos a classe dos jornalistas brasileiros”.
A regulamentação da profissão foi aprovada em outubro de 1969 por meio de decreto de lei. Em junho deste ano o Superior Tribunal Federal revogou essa decisão declarando nula a exigência do diploma de jornalismo.
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