“Basta ler a Constituição Federal para entender que ninguém é obrigado a se filiar a associações e sindicatos. A decisão judicial não faz referência a isso. Em um ou outro despacho pode ter passado, até por falta de atenção, mas a decisão do STJ não vincula esta obrigatoriedade”. Com estas palavras, o advogado da Associação de Oficiais, Hélio Miranda descartou qualquer entendimento de que os oficiais tenham que obrigatoriamente se filiar a outra associação para receberem as indenizações a que tem direito.
A polêmica ganhou destaque na manhã de hoje quando a associação dos Oficiais se reuniu com seu advogado e a maior parte dos associados se manifestou contra o fato de precisarem se associar para receber as indenizações. A explicação da Associação de Sub Tenentes e Sargentos, através de seus porta-vozes, dada aos oficiais é de que ela (Asspmeto) é a impetrante, e portanto a garantia de recebimento estaria condicionada a filiação aos seus quadros.
O procurador Geral do Estado, Hércules Ribeiro, disse mais cedo ao site Roberta Tum, que o acórdão do desembargador Daniel Negri faz referência aos “filiados e que vierem a se filiar”, garantindo a estes o direito à indenização. Hélio Miranda discorda, e se recusa a polemizar com o procurador; “Eu não discuto o que este rapaz diz”.
Já a decisão do STJ, reforça Miranda, não condiciona o direito dos policiais terem as indenizações integradas ao seu patrimônio a qualquer filiação “seja a associação, sindicatos ou partido político”, ironizou. Destacando a importância de que a imprensa dê destaque ao assunto, Miranda disse que espera ver a Constituição prevalecer.
O presidente da Associação dos Oficiais da PM, Tenente Coronel Glauber, disse ao site que vai aguardar a tramitação na Assembléia Legislativa, do projeto que autorizará o governo do Estado a pagar as indenizações para então ver que providência deverá ser tomada.
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