O juiz Márlon Reis, idealizador e um dos redatores da Lei da Ficha Limpa, afirmou nesta terça-feira, 19, que a lei mudou a forma da sociedade ver a política. O juiz ministrou palestra durante o painel “Ficha Limpa e a Consequência da Rejeição de Contas”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).
“Essa lei é de suma importância porque antes o critério para um candidato entrar na política era a grande probabilidade de ele se eleger. Agora, além desta, a vida pregressa do candidato é fator decisivo para os partidos na hora da escolha do seu candidato”, destacou.
Prestação de contas
De acordo com o juiz, os administradores públicos precisam capacitar melhor os servidores, principalmente os contadores e ordenadores de despesas, para evitar que erros na prestação de contas acabem por provocar a rejeição e inclusão dos nomes dos responsáveis na lista dos inelegíveis.
O juiz afirmou, também, que embora o julgamento das contas seja feita pelo Tribunal de Contas do Estado, o órgão competente para decidir se o político é ou não “Ficha Limpa” é a Justiça Eleitoral. “Cabe à Justiça Eleitoral decidir com base nos dados fornecidos pelo TCE se o administrador público está ou não inelegível”, destacou.
TCE investe em capacitação
Durante a realização do Painel, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Severiano Costandrade, falou da preocupação do Tribunal com a prestação de contas dos gestores públicos e da capacitação feita pelo órgão. “O TCE do Tocantins está entre os que mais investem em capacitação com mais de 6 mil participantes em cursos de capacitação online”, afirmou.
Costandrade afirmou também que além da fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos, o Tribunal de Contas também desenvolve um trabalho de orientação e capacitação dos gestores públicos.
Lei
A Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições deste ano e impede o registro de candidatura de políticos que tenham tido mandato cassado ou renunciado para fugir da cassação ou, ainda, tenha sido condenado por órgão colegiado da Justiça e registro profissional cassado por entidade de classe, mesmo que exista a possibilidade de recurso.
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