Inscrito no concurso suspenso da Defensoria Pública do Estado, Wanderick Rosa Martins, reclama que o certame, que foi aberto em novembro de 2010, ainda não teve a situação resolvida.
Segundo informações da assessoria do Tribunal de Contas do Estado, o concurso foi suspenso por apresentar falhas no edital. Dentre os erros apontados estão a ausência de comprovação de dotação orçamentária para a realização do certame e a despesa de pessoal acima do limite prudencial que é regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Ao classificar como morosa a atuação do TCE que, segundo ele, não dá andamento no processo e não busca solucionar a questão, Martins sugeriu que a Defensoria devolva o valor da inscrição. “Para me inscrever tive que pegar dinheiro emprestado”, desabafou questionando, ainda, a seriedade das empresas que foram escolhidas para realizar o pleito.
Julgamento do processo
De acordo com informações do TCE, o processo nº 7890 que trata do concurso para provimento de vagas nos cargos de nível intermediário e superior deve ser julgado ainda este ano. Nesta quinta, 1º, a matéria seguiu o trâmite normal do Tribunal e foi enviada a 5ª relatoria onde está sendo analisado e relatado pelo conselheiro substituto Jesus Luiz de Assunção.
Ainda de acordo com a assessoria, o processo já tramitou pelas coordenadorias de Diligências, Atos de Controle de Pessoal, Corpo Especial de Auditores, Procuradoria Geral de Contas e Secretaria do Pleno.
Conforme informou o Tribunal, quando o Pleno decidiu pela suspensão foi aprovada abertura de diligência e concedido prazo de 15 dias para que a Defensoria se manifestasse sobre as falhas apresentadas pelo TCE.
Defensoria explica
Ao responder as solicitações do TCE, o presidente da Comissão do concurso, Arthur Luiz Pádua Marques, explicou que diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a diminuição dos contratados sem concurso em caso de se atingir o limite prudencial,o TCE não pode inviabilizar um certame que irá garantir a aplicação constitucional de apenas 375 cargos substituindo servidores, considerando que o Estado, possui hoje cerca de 16 mil contratos sem concurso .
Pádua esclareceu ainda que com os 375 cargos seria gasto pouco mais de R$ 1,5 milhão. Já com 329 contratados (46vagas menos do que as vagas para o concurso), o gasto extrapolaria, atingindo o patamar de mais de R$ 1,7 milhão. “Então entendemos que a preocupação do TCE não é com a proteção do erário público, uma vez que se fosse realmente isso o concurso já teria se realizado”, enfatizou.
“Antes era problema com orçamento, depois passaram a se preocupar com limite de gasto. E agora? Porque no site do TCE no acompanhamento processual o processo sai de um órgão interno para ele mesmo, várias vezes? Porque permaneceu mais de 60 dias parado na Procuradoria de Contas em evidente desrespeito aos prazos regimentais? Essas são as verdadeiras questões a serem respondidas”, concluiu o presidente.
Quanto a data prevista pelo TCE para julgamento do processo, Artur informou que espera de fato que a o processo seja votado o mais rápido possível, considerando que faz um ano e um mês que o certame está parado.
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