Durante a reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação – CCJ, na manhã desta terça-feira, 28, na Assembléia Legislativa, a presidente da Comissão, deputada Amália Santana (PT), nomeou o deputado José Bonifácio (PR), como relator dos Projetos de Lei vetados pelo governador Siqueira Campos. Na ocasião, os projetos encaminhados à Casa de Leis pelo Executivo Estadual também tiveram seus relatores nomeados.
Foram 14 projetos vetados pelo Executivo Estadual. Entre eles o projeto que concede direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e de colo do útero, de autoria da deputada Amália Santana (PT), o que dispõe sobre a inclusão no calendário escolar a instituição da semana estadual de combate ao “bullyng”, de autoria do deputado Eli Borges (PMDB) e também o que dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros aos deficientes físicos, mental e sensorial, comprovadamente carentes de autoria do deputado José Geraldo (PTB).
Após parecer do relator, os projetos seguem para votação em plenário. Vale lembrar que dentre os projetos que foram vetados pelo governo, alguns eram de autoria de deputados da situação como Osires Damaso (DEM) e Raimundo Palito (PP).
Entenda
O governo do Estado enviou no dia primeiro de fevereiro, à Assembléia Legislativa, os comunicados de veto a 14 projetos de lei aprovados pelos deputados no fim do ano passado. As mensagens foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Segundo o Executivo, as proposições “padecem de vício de inconstitucionalidade e iniciativa, uma vez que a Constituição Estadual confere privativamente ao Chefe do Poder Executivo” a iniciativa das leis sobre os temas em questão.
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