Foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, 2, uma decisão do Tribunal de Justiça determinando que o Estado forneça gratuitamente medicamento para Aneci Previato Nascimento. A decisão atende ao mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado.
Segundo o defensor Cleiton Martins, Aneci há 13 anos sofre de diabetes mellitus e tireóide auto-imune e os medicamentos necessários para o seu tratamento não vem sendo disponibilizado regularmente. A Justiça já havia dado liminar e agora concedeu em definitivo a segurança para que o Estado forneça regularmente o medicamento a Aneci.
Segundo a decisão, tomada por unanimidade do Tribunal do Pleno, é responsabilidade do Estado o fornecimento de medicamento quando comprovada a necessidade e a impossibilidade do impetrante a custear as despesas.
A Justiça determinou que o fornecimento do medicamento deverá ser ininterrupto durante todo o período que Aneci necessitar, sob pena de multa diária de R$500,00.
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