A Justiça Eleitoral do Tocantins recebeu no final da manhã desta quinta-feira, 21, a lista dos agentes e ex-agentes públicos que tiveram as contas julgadas irregulares pelo TCE. A lista com o nome de 496 gestores foi protocolada no Tribunal Regional Eleitoral.
“A relação tem a finalidade de informar ao TRE os responsáveis por contas julgadas irregulares. A decisão pela inelegibilidade ou não é uma prerrogativa exclusiva da justiça eleitoral”, ressaltou o conselheiro presidente do TCE/TO, Severiano Costandrade.
A relação contém 857 registros de irregularidades referentes a processos já transitados em julgado até 15 de junho de 2012, ou seja, não mais passíveis de recurso.
A lista compreende as decisões do TCE relacionadas ao julgamento de contas de gestores públicos, nas esferas municipal e estadual e está disponível na internet pelo site: www.tce.to.gov.br.
No Estado, no ano de 2010, o TCE divulgou a lista no dia 28 de junho com 402 gestores que tiveram as contas julgadas irregulares. Ao todo, o Tribunal analisou 609 processos.
Envio à Justiça Eleitoral
O envio da lista dos administradores com contas rejeitadas ao TRE é uma exigência da Lei 9504/97, conforme prevê o artigo 11: "os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente".
Lista do TCU
A relação de gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCU também já foi entregue à presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia. No Tocantins, 144 pessoas estão na lista de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Na lista dos tocantinenses condenados pelo TCU constam nomes de ex-deputados, como o de José Viana e Paulo Roberto, de prefeitos como o de Valtenis Lino, de Santa Fé do Araguaia, e José Fontoura, de Figueirópolis. O médico e ex-deputado Zé Viana (PDT) teve sua pré-candidatura oficialmente lançada à prefeitura de Paranã. Além destes, consta na lista nomes de ex-prefeitos, ex-secretários, membros de gestões municipais e do ex-vice-governador Eduardo Machado.
Conforme o material, a lista de administradores reprovados pelo TCU neste ano contém cerca de 7 mil nomes. Em 2010, o tribunal havia rejeitado as contas de 4.922 gestores públicos.
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