A Justiça acatou a ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinou que a empresa Tocantins Eletromotos, Almeida e Ferro Ltda deixe de continuar as atividades de “Compra Premiada”, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. A empresa, que atua em Palmas, também tem cinco dias para exibir em juízo a escrituração comercial. Foi decretada ainda a indisponibilidade dos bens da referida empresa e de seus sócios.
O inquérito para apurar a prática de “Pirâmide Financeira” foi instaurado pelo MPE em janeiro deste ano. Conforme o Promotor de Justiça, Miguel Batista, a investigação teve início com base na reclamação de uma pessoa que aderiu ao contrato Compra Premiada Tocantins Eletromotos, no plano de 48 parcelas de R$ 190,00 cada uma, que dá o direito de concorrer a uma moto Titan Fan 125 ES, com partida elétrica.
Ao ser questionada sobre a natureza do contrato, a empresa teria informado que não se trata de consórcio e sim, de um contrato de compra e venda. Diante da dúvida quanto à legalidade do contrato, o denunciante temeu que a empresa se recuse a entregar o objeto.
Segundo a ação do MPE, a empresa pratica atividade comercial ilícita que deve ser imediatamente interrompida, com o integral ressarcimento dos danos materiais causados aos consumidores.
Outras ações
O MPE também ajuizou uma ação civil pública conta a empresa nas cidades de Colméia e Colinas do Tocantins pelo mesmo crime. Em Colméia, a Justiça determinou o bloqueio de bens da referida empresa. Já em Colinas, a ação ainda aguarda decisão da Justiça. (Com informações da Assessoria)
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