O Governador Siqueira Campos sancionou na tarde desta sexta-feira, 27, a Lei Complementar 79, que trata da organização básica da Polícia Militar. A Lei traz mudanças na estrutura da PM, a definição dos órgãos da Corporação, além de institui o Colégio Militar do Tocantins. Na semana passada, o governador sancionou a Lei nº 22, aprovada, após polêmicas, na Assembleia Legislativa que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar e revoga as Leis nº125/90 e 1.381/2003. Enquanto o projeto que resultou na lei que mudou a estrutura da Polícia Militar estava sendo discutido na Assembleia Legislativa, dois representantes de associações de Militares do Estado, o Cabo Geovane Alves dos Santos e o Major Luís Chaves do Vale foram presos por se manifestarem contrário a aprovação da lei.
De acordo com o Governador Siqueira Campos, a intenção do Governo é aperfeiçoar a Polícia Militar tocantinense preparando a corporação para atuar junto à situação da criminalidade no Estado. “Sanciono uma Lei que vai contribuir com a melhoria da PM, afinal nossos policiais não podem ir para as ruas sem ter uma preparação anterior”, disse ele.
O comandante da PM, coronel Marielton Francisco dos Santos, disse que a Lei vai contribuir com a melhoria dos serviços prestados pela corporação. “A Lei vai mudar a estrutura dando condições para a PM desenvolver o seu trabalho de maneira eficiente e planejada”, destacou.
Na Lei Complementar 79 constam as definições dos órgãos da PM e a criação do Colégio Militar do Tocantins. A nova Lei deve ser publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 27.
Polêmicas e prisões
As mudanças efetuadas na estrutura da Polícia Militar, sobretudo, com a lei sancionada pelo governador na semana passada, provocou reações polemicas entre militares, parlamentares da oposição, e resultou na prisão de dois representantes de associações de Militares. O Cabo Geovane Alves dos Santos, presidente da Associação dos Cabos e Soldados do Estado (ACS-TO) e o Major Luís Chaves do Vale, presidente da Associação dos Policias e Bombeiros Militares do Estado (ASPBMETO) foram presos no último dia18, pela Justiça Militar, no Fórum de Palmas. Os militares foram presos depois de protestarem contra a lei, por meio de um comunicado.
Ainda segundo as informações, a determinação da prisão foi do comandante da Policia Militar, coronel Marielton Francisco dos Santos, por causa da nota endereçada aos parlamentares que votassem a favor dos Projetos de Lei que previam alteração na estrutura da PM.
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