O deputado Marcelo Lelis (PV) requereu na sessão vespertina desta quarta, 25, que fosse realizada uma mudança técnica em seu requerimento feito na semana passada sobre a delimitação do quadrilátero da área de Palmas.
Ao requerimento, aprovado por unanimidade, o deputado acrescentou a solicitação para que a Procuradoria Legislativa da Casa emita parecer acerca dos limites territoriais da área definitiva da Capital e sobre a legislação pertinente.
Lelis solitava, apenas, que a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte e Desenvolvimento Urbano e Serviço Público realize um levantamento dos limites territoriais da área definitiva da Capital.
De acordo com o deputado, ao ser definida, ainda em 1989, a área da Capital teria as áreas de “Mangues” e “Canelas”, margem direita e esquerda do rio Tocantins como limites territoriais. A área que antigamente era chamada Mangues hoje é denominada Luzimangues e atualmente faz parte do território de Porto Nacional.
Contudo, mesmo com a alteração, o deputado informou que seu requerimento continua “no mesmo rumo”, promover a discussão sobre a questão do distrito, pois ele entende a necessidade de se debater a questão. O deputado Iderval Silva (PMDB), parabenizou o deputado Marcelo Lelis pela propositura e ressaltou que o requerimento “abalou e Porto ficou com medo de perder o distrito”.
Projeto da PM é aprovado
Também na sessão desta quarta, o Projeto de Lei Complementar número 2, de autoria do Governo do Estado que dispõe sobre a organização Básica da Polícia Militar do Estado foi aprovado por 13 votos a 4, mediante votação nominal.
O PLC nº 2 possibilita que todos os quadros da PM, com exceção dos profissionais da saúde, possam chegar ao oficialato.Este era o único projeto que dispõe sobre as alterações na PM que ainda não havia sido votado.
Os deputados Sargento Aragão e Manoel Queiroz do PPS e as deputadas Luana Ribeiro (PR) e Solange Duailibe (PT) votaram contra o PLC. Aragão apresentou recurso ao PLC que solicitava que o quadro de policiais da saúde pudesse chegar ao oficialato, que foi rejeitado pela maioria.
Ainda durante a sessão foi rejeitado o anteprojeto de lei de autoria de Aragão que modifica o artigo 149, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012 que fixa a jornada de trabalho semanal em no máximo 40 horas, observando os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, respectivamente.
Outros dois requerimentos do deputado Aragão também foram rejeitados nesta tarde, o que solicita a criação do Batalhão de Polícia Militar Ambiental e o retorno imediato da Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental - Cipama.
Comentários (0)