O projeto de lei que combate a discriminação de Ensino a Distância, encaminhado pelo deputado Marcelo Lelis, prevê sanções e multas de até R$ 12 mil para casos de injustiças por parte de empresas ou instituições contra esta modalidade de ensino. Segundo o artigo 3º da proposta, a Secretaria Estadual da Educação fica responsável para apurar as denúncias e providenciar a punição legal para os infratores.
Para o deputado, a medida é necessária, tendo em vista que, no Tocantins, o contingente de alunos na modalidade EAD já passa de 12 mil. “A idéia é garantir aos alunos as mesmas condições dos que se formaram pelo sistema presencial, eliminando as inseguranças e possíveis injustiças ao enfrentarem o mercado de trabalho, seja na iniciativa privada ou na prestação de concursos”, afirmou Lelis.
O projeto do deputado teve como base as questões levantadas durante uma audiência pública, realizada na semana passada pelo Ministério Público Federal, quando alunos e instituições como a Assembleia Legislativa debateram a crise Unitins/Eadcon.
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