Nesta quarta-feira, 6, a maioria dos deputados aprovaram a Medida Provisória Nº 20 que trata da terceirização de serviços por meio de contratação de Organizações Sociais (OS) sem a necessidade de processo licitatório.
Antes da votação, em reunião das Comissões, houve forte debate entre os deputados de oposição e situação a respeito do texto da MP. Os deputados da oposição, Josi Nunes (PMDB), Eli Borges (PMDB), Sargento Aragão (PPS) e Wanderlei Barbosa (PSB) se manifestaram contrários a terceirização dos serviços sem a ocorrência de licitação.
De acordo com a deputada Josi Nunes (PMDB) além de não haver a necessidade para o decreto de calamidade dado pelo governo o processo de terceirização sem licitação e sem a participação efetiva da sociedade civil é inaceitável. O deputado Eli Borges (PMDB) também foi incisivo ao afirmar que é contra a terceirização dos serviços da saúde.
Já o deputado José Bonifácio (PR) disse que é preciso dar uma chance para a tentativa da terceirização. “O governador não veio para brincar vamos dar um crédito de confiança ao governo”, disse o deputado.
Quem também defendeu o mesmo discurso foi o deputado Raimundo Palito (PP) que disse que ninguém quer ver e aceitar que a saúde está uma calamidade e que é preciso muita coragem para ter tomado a iniciativa de tentar terceirizar os serviços.
Votaram contra a MP os deputados da oposição Aragão, Josi Nunes, Eli Borges, Ricardo Ayres, Wanderlei Barbosa, Stalin Bucar e Solange Dualibe.
Emendas
A MP foi aprovada com duas emendas dos deputados Marcelo Lelis (PV) e Raimundo Palito (PP). A primeira institui que a Organização Social ficará submetida a fiscalização, em controle interno, pelo Poder Executivo e em controle externo pelo Conselho Estadual de Saúde e Tribunal de Contas do Estado.
A segunda emenda garante os direitos já adquiridos pelos profissionais da saúde como a carga horária de trabalho da Lei nº 1.588/2005. Já as emendas que o deputado Sargento Aragão havia sugerido, que tratam da ocorrência de licitação para contratação das OS`s e da participação da sociedade civil na composição do conselho administrativo.
Entenda
No último dia 22 foi publicada a Medida Provisória N º 20 que faculta ao Poder Executivo qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado de intuito não lucrativo, em que a atividade se dirija ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção, à cultura, à saúde, à assistência social e à preservação do meio ambiente, atendidos os requisitos da MP.
Também consta na publicação, no parágrafo único do Art. 5, que para o contrato de gerenciamento, firmado entre Poder Público e entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para a execução de atividades é dispensada a licitação desde que comprovadas previamente a experiência e a capacidade financeira, exigidas no regulamento. Assim, na prática, a Medida permite a terceirização de serviços por meio de contratação de organizações sociais sem a necessidade de processo licitatório.
Outras aprovações
Também foram aprovados nesta quarta-feira, 6, o Projeto de Lei 23 que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2008/2011, o Projeto 24 que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011, o desmembramento da secretaria de Segurança Pública da secretaria da Cidadania e Justiça. Com a aprovação a secretaria da Cidadania passa a ser secretaria da Justiça e Direitos humanos.
Além desses, os parlamentares também aprovaram a mudança do programa “Cheque moradia” que vai passar a se chamar “Cartão Moradia”, e atualiza seus valores e o projeto do Instituto Pioneiros Mirins que revoga a lei anterior de dezembro de 2009, que determinava que o programa social fosse gerenciado por meio de uma fundação.
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