O combate à discriminação dos estudantes e graduados em cursos telepresenciais, autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), é o que propõe um projeto de lei do deputado Marcello Lelis (PV), encaminhado, na manhã desta quarta-feira, dia 17, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Outras cinco propostas obrigam concessionárias de serviços públicos a emitirem comprovantes anuais de quitação de contas, autorizam a pesca amadora subaquática no Estado, concedem títulos de cidadania tocantinense e declaram duas entidades de utilidade pública.
Em sua matéria, o deputado Marcello Lelis sugere como penalidade advertências e multas que variam de R$ 5 mil a R$ 12 mil a qualquer tipo de discriminação. A proibição do agente discriminador de realizar contratos com o Estado é outra penalidade proposta por Lelis.
Segundo o deputado, “este projeto atende a uma demanda de mais de 12 mil cidadãos no Estado”. O autor da matéria alega que essas pessoas “têm enfrentado uma série de inseguranças no mercado de trabalho pelo preconceito aos acadêmicos desta forma de ensino”.
A deputada Solange Duailibe (PT) propõe que as empresas concessionárias de serviços públicos sejam obrigadas a emitir comprovantes anuais de quitação de contas para os consumidores. Segundo a petista, o objetivo do projeto é reduzir o acúmulo de documentos que os usuários têm que arquivar para se precaver no caso de precisar comprovar o pagamento do serviço.
A autorização para a prática da pesca amadora subaquática no Estado é o que sugere o deputado Eli Borges (PMDB) em outro projeto de lei. O parlamentar alega que esse tipo de pesca não deve ser classificada como predatória, porque é a menos nociva às populações de peixes e não utiliza instrumentos como redes e tarrafas.
Em outros projetos, a deputada Josi Nunes (PMDB) e o parlamentar Iderval Silva (PMDB) propõem que, respectivamente, o Centro de Desenvolvimento Social Dignidade para Todo em Pedro Afonso, e a Associação Nova dos Pequenos Agricultores do Assentamento Progresso II em São Valério da Natividade sejam declaradas de utilidade pública.
Já a matéria do democrata Toinho Andrade sugere que o administrador e político Euclides Correia Costa receba um título de cidadania tocantinense por “sua dedicação às causas de Palmas e por sua busca pelo desenvolvimento da Capital”.
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