Segundo o presidente do Parlamento, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), a matéria deve ser analisada pelas comissões pertinentes, e a previsão é de que seja apreciada ainda hoje.O projeto, que vem colocar fim a um impasse que se estende há anos, prevê que o militar interessado em receber deve comprovar filiação à entidade impetrante e assinar termo de adesão e renúncia a quaisquer pendências das ações judiciais. Os valores devem ser pagos em 96 parcelas e serão creditadas no dia do recebimento da folha de pagamento, logo após a homologação do termo de adesão e renúncia.
Cada impetrante vai ter direito à verba indenizatória, conforme o posto e graduação ocupados pelos policiais militares em 1993, variando de R$ 42.320 a R$ 249 mil, pagos em 96 meses. O crédito para os militares que foram desligados da corporação vai ser efetuado proporcionalmente ao tempo de serviço prestado. No último caso, os valores vão de R$ 1,5 mil (parcela única) a R$ 10 mil.
O montante total acordado entre o Estado e as entidades associativas representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins é de R$ 183.428.340. A sessão contou com a presença de diversas autoridades, como a defensora-geral do Estado, Stelamaris Postal, e o superintendente da Caixa Econômica Federal, Raimundo Frota.
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