O objetivo da campanha é alterar a Lei Complementar nº 64 e melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país, tornando mais rígidos os critérios de inelegibilidade. Para isso, a recepção da Procuradoria da República no Tocantins, o gabinete da Procuradoria Regional Eleitoral e a biblioteca da PR/TO recebem assinaturas para o projeto de lei, até o próximo dia 4.
O PL de iniciativa popular precisa ser votado e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições brasileiras. Para isso, é preciso que 1% do eleitorado brasileiro assine o Projeto.
Devido à importância, a Procuradoria Regional Eleitoral também solicitou apoio de vários órgãos públicos, como Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Justiça Federal, Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual (MPE), Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB), Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Polícia Federal e Universidade Federal do Tocantins (UFT), para aderir à campanha e ajudar na coleta de assinauras
Por que assinar
O Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos pretende melhorar o perfil dos candidatos, já que visa a aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo:
a)Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal * no caso de políticos com foro privilegiado * em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas;
b)Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição;
c)Pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso da máquina administrativa.
O projeto também visa estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos e tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda passíveis de recurso.
Como participar
Para participar da Campanha Ficha Limpa, basta preencher e assinar o formulário de assinatura, registrando nele os dados de seu título eleitoral. Os formulários ficarão disponíveis para assinatura no Gabinete da PRE, na biblioteca e na recepção.
O Gabinete Eleitoral reunirá as assinaturas e providenciará o encaminhamento à Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, no dia 09 de setembro, para serem anexadas ao projeto de lei final. A coleta de assinaturas deve ser realizada unicamente por meio do modelo de formulário próprio, pois assim será possível comprovar que as assinaturas se referem a este projeto de lei.
Entenda a Campanha
A Campanha Ficha Limpa surgiu de uma necessidade expressa na própria Constituição Federal, que determina a inclusão de novos critérios de inelegibilidades, considerando a vida pregressa dos candidatos. Assim, quando aprovado, o Projeto de Lei de iniciativa popular vai alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, a chamada Lei das Inelegibilidades.
Em cada formulário, há espaço para seis assinaturas.
Assinatura necessárias
Segundo dados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, já foram arrecadadas mais de um milhão de assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos. No entanto, para que seja enviado ao Congresso Nacional, são necessárias 1,3 milhões assinaturas.
Comentários (0)