O vereador Lúcio Campelo (PR) questionou as motivações do MPE - Ministério Público Estadual para agir no caso da mudança de nome das avenidas em Palmas, renomeadas com nomes de políticos vivos, na sessão de terça-feira, 11. Já o vereador Aurismar Cavalcante (PR) questionou a morosidade do MPE em atender às demandas que têm sido protocoladas com relação à saúde e outras. A resposta veio através da nota abaixo, divulgada pela assessoria de Comunicação da instituição.
NOTA
O Ministério Público do Estado do Tocantins, com o deferimento do pedido liminar, pela Justiça, que suspendeu os efeitos das leis municipais que modificaram os nomes das Avenidas Theotônio Segurado para Governador Siqueira Campos e Avenida Tocantins para Fenelon Barbosa e em virtude de alguns pronunciamentos realizados por legisladores da Capital faz saber, por meio de sua Assessoria de Comunicação, aos veículos de imprensa deste Estado.
O Ministério Público do Estado do Tocantins é fiscal da lei. A lei, no caso de nomes de logradouros, é claríssima: Proíbe tal iniciativa pelo Poder Público nos casos de homenagem às pessoas vivas.Isto é tão certo, que a Justiça concedeu antecipação de tutela. Agora, quem tem dificuldade de interpretar as leis e ocupa um lugar numa casa, exatamente onde se as constroem, não deveria se pronunciar acerca daquilo que lhe é obscuro.
O Ministério Público do Estado do Tocantins não é político, é legalista. Questiona-se a legalidade, não o ato político.
Marco Tullio Tavares
Assessor de Comunicação
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