As duas principais notícias desta quinta-feira, 19, que termina em mais uma noite quente em Palmas, tiveram no foco o Ministério Público Estadual. Infelizmente, não de forma positiva.
Uma delas, a polêmica em torno do pagamento de licença prêmio retroativa há 15 anos, cujo custo estimado é de R$ 8,7 milhões é coisa que vem se arrastando há dias nas manchetes e análises dos principais portais e Blogs.
Um assunto delicado, protegido interna corporis e que foi escancarado pelo procurador Ricardo Vicente da Silva, num exercício de auto-crítica irretocável, do qual destaco a frase: “sabemos que nem tudo que é legal, é justo, moral ou ético”.
Uma reflexão sobre um tema sensível à uma população que vive seus dias de busca pelo sustento em sua maioria, fora das carreiras públicas, onde transbordam garantias.
O contraponto do procurador, foi feito em defesa da indenização de férias dos servidores do próprio Ministério Público, que o mesmo considera justas. E que muitos consideram injustas, mas que o órgão considera impagáveis. Diferente da licença defendida sob o argumento da isonomia a ser garantida aos membros do MP Tocantins. Coisa que acrescentam, já é feita nos outros Estados, sob a égide do entendimento dos tribunais superiores.
O caso é que num momento em que se duvida das motivações de procuradores, à luz das revelações do Intercept sobre os caminhos tortuosos da Lavajato, não fez e não faz bem à imagem da instituição que ela se distancie da defesa dos direitos difusos, do cidadão e dos recursos públicos, para fazer rasgada defesa de interesses... privados. Ainda que os considere legítimos.
O momento que o País vive é de dificuldade econômica. Acerta o procurador quando aponta ilhas de tranquilidade em meio ao caos tanto no MP quanto na estrutura funcional, de pagamentos de salários e benefícios a juízes e desembargadores. Coisas que se avolumaram nas últimas duas décadas e que precisam ser revistas.
As pessoas comuns estão preparadas para tanto choque entre duas realidades distintas? A do cidadão e a do procurador que está pago com recursos públicos para defender os interesses mais caros da comunidade?
Penso que não.
Pega mal, a defesa do pagamento dos retroativos a uma categoria tão regiamente paga, em tempos de crise. E essa sensibilidade tem faltado. Em que pese todo o arcabouço de argumentos sobre legalidade.
Aí, temos o recorte da extinção da Comarca de Tocantínia, que tanta discussão tem causado.
O Pleno do TJ extinguiu a Comarca em meio a protestos políticos e da sociedade organizada da cidade. Alegou questões de gestão do recurso público, otimização, melhor aproveitamento das estruturas. E transferiu os processos para a Comarca de Miracema.
E o que fez o CNPM? Manteve a estrutura da Comarca, custando seus R$ 68 mil mensais com servidores e demais despesas, enquanto espera pedido de suspensão da resolução 53 ao CNJ.
E o promotor? Transferido para Miracema, onde estão os processos. Manteve-se o promotor designado para uma Comarca que não existe mais, trabalhando em outra cidade (é a lógica que ele siga os processos), mas sustenta uma estrutura sem promotor na sede da Comarca extinta.
Tudo isso soa a que? Desperdício de recursos públicos. Queda de braço em torno da manutenção de estruturas e privilégios conquistados. Pode não ser, mas é o que parece.
Não há dúvidas da importância e do valor da defesa de todos os direitos que a atuação do MP, em tese e na prática, deve garantir.
Só penso que é o momento da instituição, através dos seus membros, refletir. E quem sabe fazer a auto-crítica para dentro e no coletivo, que fez o procurador Ricardo Vicente na reunião do Conselho.
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