Aprovado na última quarta-feira, 23, o relatório prévio do vereador Milton Neris (PR), sobre o Projeto de Lei Complementar nº06, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acresce artigos a Lei do Plano Diretor, apresentou uma proposta que se fundamenta na audição da comunidade. “Eu elaborei um relatório baseado no substitutivo, nas emendas dos vereadores, nas propostas da UFT, do Creci e de outros segmentos organizados”, informou Neris.
No relatório, consta uma proposta para que duas audiências públicas ocorram com temas de discussão previamente estabelecidos. “A nossa proposta é debater com a sociedade para que a Câmara esteja subsidiada para fazer a votação”, informou Neris. As audiências vão acontecer nos dias 18 e 25 de abril, sendo a primeira na região norte e a seguinte no Jardim Aureny III. Segundo as informações que constam no relatório prévio do vereador, o edital de convocação das audiências deve ser publicado 15 dias antes das datas programadas, ou seja, já próxima semana.
O que deve ser debatido
Entre as propostas que devem ser debatidas com a comunidade está a delimitação do Perímetro da Área de influência das Rodovias, o que significa que as áreas de terra que vão da rodovia TO-010 até o Ribeirão Taquarussu Grande, vão entrar na pauta das audiências públicas. O vereador Hermes Damaso (PR), ressaltou a importância da ocupação dessas áreas. “Precisamos de uma área, de expansão que deve ser ocupada por empresas de grande porte”, informou o vereador ao destacar que neste caso, a ocupação traz benefícios além de não onerar os cofres públicos. “Essas empresas já trazem toda uma infraestrutura junto com sua instalação”, destacou.
Outra questão que deve ser abordada nas audiências é a regulamentação dos loteamentos consolidados fora do perímetro urbano, que segundo Neris são áreas como o Setor Santo Amaro, Lago Norte e Santa Fé. “Esses locais tem alta densidade populacional e precisam de estrutura”, destacou o vereador.
O relatório propõe ainda que sejam discutidas as alterações nos artigos 19 e 43 da Lei Complementar nº155/2007, que trata das APMs e Áreas verdes e nos artigos 81 e 82 da mesma lei que trata da outorga onerosa, que é a concessão que o município emite para que o proprietário de um imóvel edifique acima do tamanho de seu lote.
Entenda o parecer
Milton Neris relatou que após apresentadas as propostas do Chefe do Executivo Municipal, vereadores e segmentos organizados, propôs em seu parecer aprovado, as duas audiências públicas para o debate apenas dos temas citados acima. Consta no documento que “não restam dúvidas quanto à necessidade legal das Audiências Públicas, como forma de ouvir a opinião dos munícipes, que sentirão os reflexos dessa decisão, e desta forma, terá oportunidade de se manifestar em condição de igualdade dando opiniões em caráter consultivo que serão analisadas antes do desfecho do processo”.
O vereador também destacou no relatório, questões como o problema do ordenamento urbano e da construção de imóveis na ilegalidade e ressaltou a necessidade de regulamentação dos loteamentos.
Comentários (0)