O deputado estadual tucano Raimundo Moreira (PMDB) pediu vista do projeto de lei encaminhado pelo governo para a Assembléia Legislativa nesta quarta, 24, que trata da autorização para financiamento junto à Celtins no valor de R$ 84 milhões para instalação do programa Nacional de iluminação Pública Eficiente nos 139 municípios.
O parlamentar tem o prazo de quatro horas para analisar o projeto que tem como relator o deputado Cacildo Vasconcelos (PP). O presidente da Assembléia Legislativa, Júnior Coimbra (PMDB suspendeu a primeira sessão extra até que Moreira analise o projeto e opte ou não por apresentar uma emenda no projeto.Moreira questiona o pagamento do financiamento e a forma de seleção da empresa para executar o serviço.
O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) encaminhou um requerimento na tarde de hoje pedindo explicações ao governo sobre o projeto básico e o plano de execução referente à aplicação do financiamento.
Segundo o projeto a forma de pagamento do financiamento será feita por meio de transferência da titularidade de 9% das ações da Companhia e de estruturas, equipamentos e redes de energia elétrica, todas de titularidade do Estado.
Os parlamentares aguardam em plenário para a realização das sessões extras onde serão votados ao todo sete projetos de lei do Executivo.
Josi explica
Josi explica que o financiamento é uma medida do governo federal que foi instituído em 2000 e tem o objetivo de melhorar a eficiência do quadro energético dos municípios. “ São três as formas de aderir através de recursos próprios, cedendo a estrutura física que o Estado tem ou até 9% das ações”, explicou. Ao todo o governo tem 49% das ações da Celtins.
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