Conforme adiantado ontem pelo Site Roberta Tum começou a tramitar na manhã desta terça-feira, 28, na Assembléia Legislativa a Medida Provisória de nº 18, do Governo que aumenta a remuneração do 2º escalão do Executivo. De com a MP, que fixa uma nova tabela de subisídios mensais, o aumentao será para os secretários executivos, subsecretários (que terão seus salários reajustados para R$ 12 mil), presidentes de autarquias, de órgãos autônomos e fundações e para chefes de Estado Maior (que passam a receber R$ 10 mil).
De acordo com a assessoria da Assembléia Legislativa, durante a sessão desta manhã o presidente da Casa, deputado Raimundo Moreira (DEM), encaminhou a MP para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Outras três Medidas Provisórias e um projeto de lei, de autoria do governador Siqueira Campos também foram encaminhados para a CCJ.
Alterando estrutura de secretarias
Segundo a assessoria a primeira MP determina seis modificações na estrutura operacional do Governo, cria a Secretaria Executiva na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e altera a denominação da Secretaria da Indústria, do Comércio e do Turismo que passa a se chamar Secretaria da Indústria e do Comércio e extingue a Subsecretaria de Turismo. A mesma proposta transfere a estrutura operacional e os cargos em comissão, da extinta subsecretaria, para a Agência de Desenvolvimento Turístico, vinculada ao Gabinete do Governador. Finalmente, a MP atrela a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) à Secretaria da Infra-Estrutura.
No âmbito organizacional da Polícia Civil, uma medida provisória altera duas leis: a que dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil e a que define o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis. A quarta MP tem por objetivo regulamentar a qualificação, contratação e fiscalização de entidades ou pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços não lucrativos ao Estado na condição de organizações sociais.
Durante a mesa sessão, foi encaminhado para a CCJ o projeto de lei, também de autoria do governador, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), para viabilizar o Programa de Desenvolvimento do Turismo Sustentável (Prodetur). (Com informações da Assessoria da AL)
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