Foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira, 22, a Medida Provisória n° 20 que faculta ao Poder Executivo qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado de intuito não lucrativo, em que a atividade se dirija ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção, à cultura, à saúde, à assistência social e à preservação do meio ambiente, atendidos os requisitos da MP.
Também consta na publicação, no parágrafo único do Art. 5, que para o contrato de gerenciamento, firmado entre Poder Público e entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para a execução de atividades é dispensada a licitação desde que comprovadas previamente a experiência e a capacidade financeira, exigidas no regulamento. Assim, na prática, a Medida permite a terceirização de serviços por meio de contratação de organizações sociais sem a necessidade de processo licitatório.
Como citado uma das áreas em que se torna possível o repasse da gerência de serviços é a saúde. È válido lembrar que anteriormente secretário estadual de Saúde, Arnaldo Nunes, informou que um Projeto de Lei deveria ser encaminhado a Assembléia Legislativa para regulamentar a relação com as OSs. Agora, com a Medida Provisória a contratação de organizações já pode ser feita, embora a MP ainda não tenha sido aprovada pela Casa de Leis.
De acordo com informações da Casa Civil, a Medida tem validade de 30 dias, período no qual tem que ser aprovada pelos deputados. Além disso, como consta no DOE, dentre as características exigidas para contratação das organizações estão comprovar a atuação na área escolhida e ser classificada como uma pessoa jurídica de fins não lucrativos.
Sesau afirma irá aguardar resultado do diagnóstico
A assessoria da secretaria de Saúde- Sesau informou ao Site Roberta Tum que a situação da saúde pública no Estado continua como antes: governo vai esperar que a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB),com quem assinou por cerca de R$ 4 milhões contrato de um ano conclua o diagnóstico e aponte qual o modelo de gestão adequado para ser adotado no Tocantins.
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