O promotor de Justiça Adriano Neves informou nesta terça-feira, 15, ao Site Roberta Tum que impetrou no último dia 2 uma Ação por Improbidade administrativa contra o secretário de Relações Institucionais, Eduardo Siqueira Campos, a secretária de Planejamento, Vanda Paiva e a Organização Jaime Câmara. O promotor acusa a Jaime Câmara e os secretários de dispensa de licitação no contrato entre a empresa e o Governo do Estado para realização do Programa Agenda Tocantins. “Entramos com a ação por que entendemos que houve dispensa indevida de licitação, por que nem os secretários e nem a empresa agiram segundo a Lei”, declarou.
Na ação, que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, o promotor pede a Justiça que condene os secretários e a Jaime Câmara por improbidade administrativa e que obrigue os mesmos a devolverem o dinheiro pago ao Jornal do Tocantins, que realizou o projeto. “Minha expectativa é que a Justiça condene os acusados e que eles sejam obrigados a devolver o dinheiro aos cofres públicos, pois a licitação não foi feita conforme a lei”, finalizou o promotor.
Seplan explica
Em nota, Secretaria do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública informou que todo processo de contratação da Jaime Câmara para a realização do Agenda Tocantins obedeceu aos critérios legais de contratos entre o Poder Público e a iniciativa privada. De acordo com a nota, a Seplan teve o cuidado de consultar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a respeito da referida contratação que por meio do seu parecer foi favorável à aquisição do serviço, não vendo nenhuma irregularidade.
Arquivamento
A Seplan reiterou também que no parecer do Processo Administrativo 2011/23727 o MPE , por meio do procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut, afirma não ter vislumbrado “indícios de crime ou ato de improbidade na avença entre o Estado, através da Secretaria do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública e a empresa J. Câmara & Irmãos S/A para a realização de audiências Públicas para a discussão do PPA 2012-1015...”.
Ainda segundo a Seplan, o parecer pede o arquivamento do processo em face da não-constatação de irregularidades.
Veja a íntegra da nota
A Seplan – Secretaria de Estado do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública esclarece que todo processo de contratação da J.Câmara & Irmãos para a realização do Agenda Tocantins obedeceu aos critérios legais de contratos entre o Poder Público e a iniciativa privada. De acordo com a nota, a Seplan teve o cuidado de consultar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a respeito da referida contratação, que, por meio do seu parecer 180/11, foi favorável à aquisição do serviço, não vendo, nesta aquisição, nenhuma irregularidade.
A Seplan ainda teve o cuidado de consultar a PGE – Procuradoria Geral do Estado a respeito da referida contratação, que, por meio do seu parecer 180/11, foi favorável à aquisição do serviço, não vendo, nesta aquisição, nenhuma irregularidade.
A Seplan reitera que no parecer do Processo Administrativo 2011/23727 o MPE – Ministério Público Estadual, por meio do procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, afirma não ter vislumbrado “indícios de crime ou ato de improbidade na avença entre o Estado, através da Secretaria do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública e a empresa J. Câmara & Irmãos S/A para a realização de audiências Públicas para a discussão do PPA 2012-1015...”. Este mesmo parecer pede o arquivamento do processo em face da não-constatação de irregularidades.
Palmas, 15 de maio de 2012
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