O anteprojeto que reformula a Lei nº 1.652/05 pretende criar 30 cargos de analista ministerial - Ciências Jurídicas - e um de analista ministerial especializado em Pedagogia. A matéria esclarece que a mudança já está incluída no Orçamento de 2009. Após a definição do relator e seu parecer, a matéria volta ao plenário para apreciação.
Quanto à nova tabela de vencimentos, o anteprojeto prevê a recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração, baseada no índice de oito por cento para todos os servidores efetivos, retroativo a 1º de maio de 2009.
O impacto orçamentário da proposta, segundo a matéria, continua se adequando às limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e à margem de crescimento permitida aos gastos com pessoal e encargos sociais do MPE.
Já o anteprojeto que altera a Lei 1.651/05 prevê a criação de 25 cargos comissionados, sendo que alguns se referem apenas à mudança do símbolo e outros adequam as atribuições e responsabilidades a uma remuneração condizente. A matéria também extingue quatro cargos de assessores especiais.
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