O Ministério Público Federal no Tocantins propôs ação penal contra o ex-prefeito Colmeia, Jáder Mariano Barbosa, por não prestação de contas de recursos federais recebidos para execução de programas financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) durante o ano de 2008. Ao todo, o então prefeito não comprovou a aplicação de R$ 46.402,22.
De acordo com inquérito policial que embasa a denúncia, em 2009 o ex-prefeito não apresentou prestação de contas que comprovassem a aplicação de recursos federais recebidos pelo FNDE para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Alimentação Escolar para Creche (Pnac) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) durante o ano de 2008. Foram disponibilizados ao município os valores de R$ 26.650,80 à conta do Pnae e Pnac e R$ 19.751,42 ao Pnate. Segundo a denúncia, a não prestação de contas impede a constatação do emprego correto dos recursos.
O MPF/TO requer a condenação de Jáder Barbosa às penas previstas pela conduta tipificada no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos, julgados independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores. (Ascom)
Comentários (0)