O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) subiu à tribuna da Assembléia Legislativa na manhã desta quarta-feira, 3, para tratar, entre outros temas, da proposta de participação do terceiro setor na gestão da Saúde do Estado (terceirização).
Lelis defendeu que a participação do terceiro setor na gestão da Saúde do Estado (terceirização) tem base legal e que a contratação da organização social parceira não será feita sem licitação. “O governo não fará contratação sem licitação. A contratação será feita através de um modelo de licitação conhecido como ‘Chamamento Público’. A terceirização ainda não aconteceu, o que houve foi uma aprovação, por este parlamento, de uma lei que possibilita transformar entidades em Organizações Sociais e dá os pré-requisitos para isso” explicou Lelis.
Marcelo Lelis ressaltou que este modelo de gestão, que envolve o poder público e o terceiro setor, já vem sendo adotado por outros 13 Estados, o Distrito Federal e mais de 200 cidades brasileiras e tem trazidos benefícios no atendimento à população. “É uma forma menos burocrática e mais eficiente”. O deputado apresentou argumentos do jurista Josenir Teixeira, onde o mesmo apresenta, em um artigo publicado na Revista Jurídica Consulex, as vantagens da parceria do poder público com entidades filantrópicas no Estado de São Paulo.
“A matiz justificadora da presença das entidades sem fins lucrativos e filantrópicas na contribuição com o Estado para a gestão de hospitais públicos (...) é a possibilidade de elas proverem e abastecerem tais estabelecimentos de forma imediata, desburocratizada, com mais qualidade e mais acessível financeiramente, a partir da utilização e aplicação de benefícios e incentivos fiscais que lhes foram assegurados” cita Teixeira no artigo.
Lelis considerou desnecessária a discussão pelos parlamentares em torno do assunto, tendo em vista ser este um modelo de gestão que já vem sendo debatido há 13 anos no Supremo Tribunal Federal e que já foi parcialmente aprovado pelo órgão. “Há pré-requisitos e legislação para implantação desse sistema. É constitucional e o ato é juridicamente perfeito até que o STF prove o contrário”.
Sobre a polêmica em torno do decreto de estado de calamidade pública na Saúde, o deputado explicou que a intenção do Governo do Estado é conseguir recursos federais com o objetivo de investir no setor. “O Estado não efetuou nenhuma compra, nem se quer de um comprimido, ainda dos mais barato do mercado, tendo como base o decreto de calamidade pública” e acrescentou que calamidade pública não deve ser confundida com terceirização, “são duas coisas totalmente diferentes”. (Da assessoria)
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