O deputado estadual Raimundo Moreira (PSDB) foi à tribuna da Assembléia Legislativa falar sobre a Proposta de Emenda Constitiucional - PEC de autoria do governo que trata da criação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM. O parlamentar disse que comunicou sua posição contrária ao governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB).
Moreira disse que o Tribunal de Contsa do Estado é eficiente e que cumpre bem sua função de fiscalizar os gestores. “Não vejo criação de um novo tribunal para executar as mesmas funções que o TCE já executa”, falou citando ainda alguns estados que tem o TCM. “Maioria desses estados são grandes e tem essa necessidade”, pontuou.
O parlamentar disse que a constituição proíbe a criação de cargos sem previsão orçamentária e que as despesas serão grandes com a nomeação de conselheiros. O deputado é contra ainda que o governo transfira alguns funcionários do quadro para trabalhar no TCM. “Vamos pegar gente sem qualificação?”, indagou lembrando ainda os gastos de R$ 20 milhões que o governo terá com a nova corte.
Moreira lembrou ainda que a Associação Tocantinense de Municípios - ATM também foi contra o projeto. “Chamo atenção para que nós dessa Casa não criemos esse Tribunal”, disse. O deputado que é advogado, disse que o Estado pode sofrer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade se aprovar o TCM.
O deputado disse que vai continuar dando apoio ao governo nos projetos que ele julgar necessário. Moreira citou ainda que o PSDB é também contra a criação do TCM. “Temos é que equipar o Tribunal de Contas corrigir as falhas e o TCE tem que ouvir quando estiver errado, temos que dar as mãos, nós, as instituições, os políticos”, ponderou.
Analisando governabilidade
O deputado falou que o governo corre riscos do descontrole da governabilidade. “Há tempo para ser situação e tempo para ser oposição”, falou.
O deputado relembrou o processo de eleições indiretas em que mesmo sendo do PSDB votou no governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB). “Esse estado vinha num desgoverno de oito anos, vivia um retrocesso amargo, votamos e demos apoio ao governo para que tramitasse seus projetos”, disse.
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