Defendendo o modelo de ensino que permite a parceria Público/Privada, a deputada federal Nilmar Ruiz (DEM) saiu em defesa da posição da Unitins, adotada pela reitora Jucylene Borba em não assinar o Termo de Ajuste de Conduta proposto pelo Ministério Público Federal, nem o Termo de Saneamento de Deficiências proposto pelo MEC. Ao encaminhar o termo à PGE - Procuradoria Geral do Estado, no limite do prazo dado pelo Ministério da Educação, a Unitins sujeitou-se a responder procedimento administrativo com a finalidade de descredenciar definitivamente a universidade, que já está proibida de realizar novos vestibulares.
Confira a íntegra da nota emitida pela deputada federal Nilmar Ruiz:
Nota
Quero parabenizar a decisão do Governo do Estado e da Unitins em não aceitar as imposições descabidas do Ministério da Educação (MEC), vinculando o recredenciamento dos cursos a distância da Unitins/Eadcon à assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
O Termo de Ajuste de Conduta da forma como está é uma sentença de morte para os cursos de Educação a Distância da Unitins/Eadcon, assim como deixa os quase 100 mil alunos espalhados em todo o Brasil a mercê de transferências para outras instituições.
O Ministério da Educação questiona o modelo público/privado da Unitins. Porém, o Brasil caminha para que a Parceria Público Privada (PPP) seja o grande fator de desenvolvimento do país.
Não se percebe que o sucesso que tivemos no aumento da escolaridade do nosso povo e no acesso da nossa população a cursos superiores é resultado, justamente, dessa parceria.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) aponta que a taxa de desistência dos cursos a distância gratuitos chega a 70% enquanto que nos cursos pagos a desistência é de apenas 5%.
Só quem conhece o Tocantins e sabe das dificuldades de quem mora nas pequenas cidades do interior do Brasil pode valorizar a Unitins e avaliar o que representa um curso superior a distância.
O apoio do MEC é fundamental para que se melhore cada vez mais a qualidade do ensino nas universidades brasileiras é fundamental para que se amplie o acesso ao curso superior. Hoje, menos de 13% da população tem nível superior.
A decisão do Governo do Estado em não aceitar a imposição e pressão do MEC, demonstra o seu compromisso com o Estado do Tocantins e com os milhares de alunos que vêm na Unitins a oportunidade de um futuro melhor.
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