Íntegra da Oficial do Conselho Regional de Economia do Tocantins
N O T A O F I C I A L n. º 001/2010
O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 25ª REGIÃO, TOCANTINS - CORECON-TO, através de seu colegiado, atendendo demanda da sociedade tocantinense e profissionais economistas, considerando a deliberação da sua 116ª Reunião Ordinária realizada em 03/02/2010 no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, regulamentada pelo Decreto nº. 31.794, de 17 de novembro de 1952, com alterações dadas pelas Leis nº. 6.021, de 04 de janeiro de 1974 e Lei nº. 6.537, de 19 de junho de 1978, comprometido com a observância de uma sadia prática das atividades econômicas, principalmente as que envolvam recursos públicos, seu uso e destinação, vem pelos motivos que passa a relatar abaixo, apresentar a seguinte
NOTA OFICIAL:
Recentemente o Governo do Estado do Tocantins anunciou que se encontra em elaboração um Plano de Desenvolvimento Econômico e Social Integrado para o Estado, apresentado como “estratégico” e de “longo prazo” em todos os veículos de comunicação social;
O Secretário do Planejamento baixou a Portaria/SEPLAN Nº. 16, de 14 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado no passado dia 19 de janeiro, “tendo em vista a necessidade da contratação de instituição para a prestação dos serviços de consultoria, objetivando o assessoramento técnico e apoio na elaboração de um Plano de Desenvolvimento Econômico e Social Integrado para o Estado do Tocantins”;
Na mesma Portaria é indicada a Fundação Dom Cabral – FDC, com sede em Minas Gerais, para a execução da referida consultoria, tendo sido beneficiada de dispensa de licitação pelo “Parecer “GAB” nº. 001/2010, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, externando a possibilidade jurídica da contratação direta, indicando a legalidade do procedimento”, pagando-se a importância de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme Processo n° 2009.1301 000242. Não está claro se este valor inclui despesas de passagens aéreas, hospedagem, alimentação e outras de técnicos ligados à FDC em seus eventuais deslocamentos ao Tocantins, ou se haverão termos aditivos suplementando o valor original;
Segundo tem sido amplamente noticiado na mídia local, o Plano do atual Governo é previsto para um período de 30 anos, devendo ser concluído em meados do próximo mês de março;
Recordamos que em 2004, foi também divulgado a elaboração de um Plano Estratégico de Desenvolvimento para o Tocantins, pelo governador à época, com semelhantes “diretrizes, projetos e ações a serem desenvolvidas pelo Governo do Estado nos próximos 20 anos”, conforme Nota Oficial divulgada pela SECOM em 21 de janeiro de 2004. Naquela data, ainda segundo a Nota Oficial da SECOM, houve uma reunião daquele Governador, membros do seu governo e “uma equipe de consultores da Fundação Getulio Vargas de São Paulo e consultores responsáveis pelo trabalho”;
De acordo com o informado naquela época, o referido Plano Estratégico de Desenvolvimento (versão 2004) procedimento administrativo nº. 3563/2002 SEGOV o qual envolveu recursos de mais R$ 6 (seis) milhões de reais. À época foi protocolado ofícios 26 e 27-2004 notificando o Estado para regularização desta consultoria (FGV) perante este Conselho e até a presente data nada foi feito. Também, que se saiba, até hoje o seu conteúdo não se tornou público e, a bem da verdade, não é sabido se chegou mesmo a ser concluído;
Nada temos contra planos estratégicos de desenvolvimento de longo prazo. Aliás, precisamos deles. Apenas consideramos que devem ser observados os princípios da ética profissional, técnico-científica e de gestão pública como fundamentos da garantia de sua qualidade, coerência, flexibilidade, transversalidade e sustentabilidade. Por isso, este Conselho recomenda a ampla publicidade do trabalho realizado pela FGV no governo anterior (2004), submetendo este a revisão e avaliação técnico - cientifica, respeitando o principio da continuidade da Administração publica.
Formular um plano de tal envergadura e escopo, como se supõe que seja um plano estratégico de longo prazo, exige tempo. Devem-se estudar profundamente todos os setores econômicos, sociais e culturais do estado. Só assim será possível contribuir com propostas fundamentadas de caráter estrutural que estejam em sintonia com planos nacionais e regionais (Amazônia) do governo federal. Exige no processo de sua elaboração que se estabeleça canais para uma ampla discussão com todos os setores da sociedade civil, entre os quais entidades representativas de profissões regulamentadas, sindicatos de trabalhadores, ONGs, minorias e outros segmentos. Seu cronograma de elaboração não pode ser leviano nem desenhado em função de calendários eleitorais. Economia é coisa séria.
O nosso Estado já possui técnicos de alto nível, inclusive com experiência
internacional, profundos conhecedores de nossa realidade, capazes de dirigir e participar ativamente na elaboração deste e de outros planos governamentais. Inclusive na própria estrutura governamental do Estado, certamente a UNITINS, apesar do período especial que atravessa, poderia dar a sua diferenciada contribuição, além de outras entidades sediadas no Estado. Solicitamos aos colegas que foram convidados ou convocados que fiquem atentos a essa situação.
Finalmente, não se verifica a observância da premissa elementar para a formulação de um plano estratégico de longo prazo que deve ser suprapartidário, de Estado e não de governo, pois, caso contrário, nenhum futuro governante se sentirá obrigado a executá-lo. Se assim for, o que não é raro, mais uma vez nossos públicos recursos escassos terão destino indesejável. Desenvolvimento e democracia não são táticas, são estratégias.
Palmas, 03 de fevereiro de 2010
Conselho Regional de Economia da 25ª Região Tocantins CORECON-TO
Claudiney Leal
Conselheiro-Presidente
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