Na última sessão ordinária do semestre, parlamentares aprovaram nove projetos do executivo, sendo que 4 deles estavam relacionados a valorização dos direitos humanos. Com as aprovações governo criará Conselho Penitenciário e também modificará gestão de recursos da Assistência Social.
A Assembléia Legislativa – AL aprovou na sessão de quarta-feira, 08, o Projeto de Lei Complementar 2/2009, que organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins. A medida é para que a Secretaria de Cidadania e Justiça entre em consonância com o Art. 69 da Constituição Estadual, que prevê a criação de órgão consultivo e fiscalizador da execução de pena.
Além de fiscalizar o Conselho deverá contribuir com a aplicação de princípios de dignidade e direitos humanos no sistema prisional. O governo acredita que a criação do Conselho tornará mais ágil os pedidos de livramento, condicional, indulto e comutação da pena, visto que é uma consulta prévia acerca do benefício que precede a decisão judicial.
Assistência Social também passa por mudanças
Na mesma sessão, parlamentares aprovaram o PL 33/2009, que modificou a gestão do Fundo de Assistência Social – Feas/TO. O Projeto regulamentou o Fundo de acordo com as novas normas da Política Nacional de Assistência Social e com a Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social – Suas.
Um dos destaques do Projeto é que os municípios deverão criar até 2011 um Conselho que gerirá os recursos municipais provindos do Fundo Estadual. Dessa forma o processo de repasse e gestão se tornará mais transparente. No mesmo momento parlamentares aprovaram o PL 32/2009 que adéqua também o Conselho Estadual de Assistência Social as diretrizes da Política Nacional e ao Suas.
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